ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 464/2011

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas  atribuições que são conferidas por Lei,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, descritos no anexo I desta Lei.

Parágrafo Único - A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei 8.666/93.

 

Art. 2º - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na compra de um novo veículo para uso do Poder Executivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente – RN, 15 de dezembro de 2011

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal 

 

ANEXO I

 

TIPO

CARGA/CAMINHÃO CARROCERIA ABERTA

MARCA/MODELO

GM/CHEVROLET D65

ANO DE FABRICAÇÃO

1984

ANO DE MODELO

1985

COR PREDOMINANTE

BRANCA

PLACA

MXO 2514

CHASSIS

9BG5653PEXC028814

TIPO DE COMBUSTÍVEL

DIESEL

 

TIPO

PASSAGEIRO/AUTOMOVEL/NÃO APLICÁVEL

MARCA/MODELO

GM/CARAVAN

ANO DE FABRICAÇÃO

 

ANO DE MODELO

 

COR PREDOMINANTE

BRANCA

PLACA

 

CHASSIS

 

TIPO DE COMBUSTÍVEL

GASOLINA

 

TIPO

PASSAGEIRO/AUTOMOVEL/NÃO APLICÁVEL

MARCA/MODELO

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

ANO DE FABRICAÇÃO

2008

ANO DE MODELO

2008

COR PREDOMINANTE

BRANCA

PLACA

MYY7164

CHASSIS

9BD15822786141254

TIPO DE COMBUSTÍVEL

GASOLINA/ALCOOL


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:19B4C948