ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 464/2011
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, descritos no anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei 8.666/93.
Art. 2º - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na compra de um novo veículo para uso do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente – RN, 15 de dezembro de 2011
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
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TIPO |
CARGA/CAMINHÃO CARROCERIA ABERTA |
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MARCA/MODELO |
GM/CHEVROLET D65 |
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ANO DE FABRICAÇÃO |
1984 |
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ANO DE MODELO |
1985 |
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COR PREDOMINANTE |
BRANCA |
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PLACA |
MXO 2514 |
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CHASSIS |
9BG5653PEXC028814 |
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TIPO DE COMBUSTÍVEL |
DIESEL |
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TIPO |
PASSAGEIRO/AUTOMOVEL/NÃO APLICÁVEL |
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MARCA/MODELO |
GM/CARAVAN |
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ANO DE FABRICAÇÃO |
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ANO DE MODELO |
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COR PREDOMINANTE |
BRANCA |
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PLACA |
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CHASSIS |
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TIPO DE COMBUSTÍVEL |
GASOLINA |
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TIPO |
PASSAGEIRO/AUTOMOVEL/NÃO APLICÁVEL |
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MARCA/MODELO |
FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX |
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ANO DE FABRICAÇÃO |
2008 |
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ANO DE MODELO |
2008 |
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COR PREDOMINANTE |
BRANCA |
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PLACA |
MYY7164 |
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CHASSIS |
9BD15822786141254 |
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TIPO DE COMBUSTÍVEL |
GASOLINA/ALCOOL |
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:19B4C948