ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 548/2024

“Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Montanhas/RN, para Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.”

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado o valor do subsídio mensal dos Vereadores do Município de Montanhas/RN, para a Legislatura 2025/2028, em parcela única o valor mensal de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), observado o que dispõe o Art. 29, inciso VI da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara Municipal, enquanto mantiver esta qualidade, fará jus ao subsídio mensal no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).

 

Art. 2º - Caso haja redução da Receita Municipal, o valor ora fixado como subsídio poderá ser reduzido de tal maneira que, ao final, se enquadre nos percentuais e limites estabelecidos e previstos em Lei.

 

Art. 3º - Fica assegurado aos Agentes Políticos de que trata esta Lei, o pagamento anual do Décimo Terceiro Subsídio e o Terço Constitucional de Férias, na conformidade do Artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, além da decisão do STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS.

 

Art. 4º - As despesas constantes previstas nesta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual para Câmara Municipal de Montanhas/RN.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Art. 6°. - Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Montanhas/RN, 18 de junho de 2024.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:19BD475C