ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 548/2024
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o valor do subsídio mensal dos Vereadores do Município de Montanhas/RN, para a Legislatura 2025/2028, em parcela única o valor mensal de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), observado o que dispõe o Art. 29, inciso VI da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara Municipal, enquanto mantiver esta qualidade, fará jus ao subsídio mensal no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Art. 2º - Caso haja redução da Receita Municipal, o valor ora fixado como subsídio poderá ser reduzido de tal maneira que, ao final, se enquadre nos percentuais e limites estabelecidos e previstos em Lei.
Art. 3º - Fica assegurado aos Agentes Políticos de que trata esta Lei, o pagamento anual do Décimo Terceiro Subsídio e o Terço Constitucional de Férias, na conformidade do Artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, além da decisão do STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS.
Art. 4º - As despesas constantes previstas nesta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual para Câmara Municipal de Montanhas/RN.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 6°. - Ficam revogadas as disposições em contrário
Montanhas/RN, 18 de junho de 2024.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:19BD475C