PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13070001/2022

 

CONTRATO Nº: 09080001/2022

 

OBJETO: Convalidação do o vício no prazo de publicação do extrato do terceiro termo aditivo no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, bem como no Diário Oficial da União – DOU, referente ao Contrato n° 09080001/2022, vinculado ao Processo Administrativo n°13070001/2022, oriundo da Dispensa de Licitação nº 130701/2022 – DISP, tendo como objeto a Contratação direta do remanescente das obras de reforma e ampliação da Unidade de Saúde da Família “Braz de Souza Barra”, situada no Município de Viçosa/RN, firmado com a empresa A B CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.161.661/0001-48

 

FUNDAMENTAÇÃO: art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99

 

RESPONSÁVEL: Victor Ramon Alves – Prefeito

 

Local e data: Viçosa/RN, 09 de dezembro de 2024.