ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.298, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 031/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre denominação de ‘BIBLIOTECA MARIA RAQUEL MEDEIROS DOS SANTOS- DONA COTA’, a Biblioteca da Escola Municipal Maria de Lourdes de Medeiros.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.298.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.298 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 06 de junho de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.298, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

 

SÚMULA: Dispõe sobre denominação de ‘BIBLIOTECA MARIA RAQUEL MEDEIROS DOS SANTOS- DONA COTA’, a Biblioteca da Escola Municipal Maria de Lourdes de Medeiros.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominado de “BIBLIOTECA MARIA RAQUEL MEDEIROS DOS SANTOS- DONA COTA”, a Biblioteca da Escola Municipal Maria de Lourdes de Medeiros.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a afixar placa de identificação no referido bem público.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 06 de junho de 2022.


JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:19D51A47