ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI MUNICIPAL Nº 384/2017.

Dispõe sobre a criação do “Programa Cesta Solidária” no âmbito do Município de Pedra Preta e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica criado no Município de Pedra Preta, RN, o “Programa Cesta Solidária”, consistente na doação de cestas básicas, uma vez por mês, a todas às famílias de baixa renda do município, até o limite de família classificadas em situação de vulnerabilidade social pelo Cadastro Único do Governo Federal.

Parágrafo único. Farão jus ao benefício todas as famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, que sejam beneficiários diretos do Programa Bolsa Família.

Art. 2º. A cesta básica deverá ser composta, no mínimo, pelos seguintes itens: a) 2kg de açúcar refinado, b) 2kg de arroz branco ou parbolizado, c) 1 pacote 250g de café torrado e moído, 1 pacote 200g de leite em pó, 2 kg de feijão, 2 pacotes de macarrão, 04 pacotes de flocos de milho, 1 litro de óleo de soja e 1 kg de sal refinado.

Art. 3º. É vedada a distribuição de cestas básicas a terceiros que não integrem o Programa Bolsa Família.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo às disposições contrárias.

 

Pedra Preta/RN, 18 de dezembro de 2017.

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Leonardo Alves Bandeira
Código Identificador:19DBA582