ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernando Pedroza/RN, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de fernando pedroza/RN, para o exercício de 2025, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º A Receita total é estimada no valor de R$ 42.257.549,00 (Quarenta e dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais).
Parágrafo Único: Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2025, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 4.955.576,00 (Quatro milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 37.301.973,00 (Trinta e sete milhões, trezentos e um mil, novecentos e setenta e três reais).
Art. 3º As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
|
Detalhamento da receita prevista |
|
Valor/R$ |
|
Receitas Correntes |
R$ |
33.828.708,00 |
|
Receita Tributária |
R$ |
2.207.199,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
83.207,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
31.513.102,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
25.200,00 |
|
Receitas de Capital |
R$ |
3.473.265,00 |
|
Operações de Crédito |
R$ |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
3.473.265,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
R$ |
0,00 |
|
Total |
R$ |
37.301.973,00 |
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º A Despesa total é fixada no valor de R$ 36.558.476,00 (Trinta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e setenta e seis reais).
Parágrafo Único: A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 743.497,00 (Setecentos e quarenta e três mil e quatrocentos e noventa e sete reais) servirá como fonte de recursos orçamentários, bem como à Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais para situações não previstas no orçamento, além de possíveis situações de emergência ou de calamidade pública.
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Art. 5º A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
Tabela II
|
Detalhamento da desdpesa fixada |
|
Valor |
|
Poder Legislativo |
R$ |
1.886.220,00 |
|
Câmara Municipal |
R$ |
1.886.220,00 |
|
Poder Executivo |
R$ |
34.672.256,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
2.022.446,00 |
|
Secretaria Municipal de A dministração e Finanças |
R$ |
4.191.860,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
R$ |
8.331.874,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura |
R$ |
4.684.343,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
R$ |
1.726.442,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
R$ |
1.907.594,00 |
|
Secretaria Municipal de Tributação |
R$ |
248.150,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
8.882.797,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidad. e Habitação |
R$ |
2.676.750,00 |
|
Sub-total |
R$ |
36.558.476,00 |
|
Diferença que contemplará as Emendas Parlamentares e a Reserva de Contingência |
R$ |
743.497,00 |
|
Total |
R$ |
37.301.973,00 |
Art. 6º Ficam determinadas como fontes de recursos para orçamentação das receitas ao longo do ano de 2025, as especificadas na tabela III, anexa, com os seus respectivos códigos.
Art. 7º O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 5% (Cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei.
Parágrafo Único: Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotarem como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de emendas parlamentares, convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Art. 8º O Poder Executivo é autorizado a celebrar operações de crédito até o limite das despesas de capital fixadas neste orçamento, atendendo as diretrizes fixadas no Inciso III do artigo 167 (Regra de ouro) da Constituição Federal.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza-RN, 30 de dezembro de 2024.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Francisco Hudson de Araújo
Código Identificador:19E51298