ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº594/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE INTELIGÊNCIA PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN

LEI ORDINÁRIA Nº 594/2025

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE INTELIGÊNCIA PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

 

O Prefeito Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Núcleo Municipal de Inteligência para Prevenção da Violência Escolar, com a finalidade de monitorar, diagnosticar e propor ações integradas para a prevenção e enfrentamento de situações de violência nas unidades escolares da rede pública municipal.

 

Art. 2º O Núcleo de que trata esta Lei será composto, de forma intersetorial, por representantes das seguintes áreas:

– Educação;

– Saúde;

– Assistência Social;

– Segurança Pública;

– Outros órgãos ou entidades, conforme

regulamentação do Poder Executivo.

Art. 3º Compete ao Núcleo Municipal de Inteligência para Prevenção da Violência Escolar:

– Monitorar e identificar fatores de risco e vulnerabilidades no ambiente escolar;

 

 – Propor e articular ações integradas de prevenção e enfrentamento da violência;

– Capacitar profissionais da educação para atuação em situações de risco e vulnerabilidade;

– Elaborar relatórios periódicos sobre a segurança nas unidades escolares, com dados estatísticos e análises técnicas;

– Promover campanhas educativas sobre a cultura de paz e a prevenção da violência no ambiente escolar.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo firmar convênios e parcerias para sua efetiva implementação, podendo estabelecer as competências específicas, estrutura organizacional e procedimentos operacionais do Núcleo.

 

Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jandaíra, 8 de julho de 2025.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:19FABD55