ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2020/2019
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 24 de Outubro de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a regularização de doação de área do Patrimônio Público Municipal à Senhora Taciana Carla Costa do Nascimento, para construção de prédio residencial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica doado à Senhora Taciana Carla Costa do Nascimento, inscrita no CPF sob o n.º 116.964.904-13 01 (um) terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado no Conjunto Litoral Sul, no Município de Goianinha/RN, limitando-se ao:
NORTE: com a Rua Senador Georgino Avelino, medindo 09,00 metros;
S U L : com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 09,00 metros;
LESTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 15,00 metros;
OESTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 15,00 metros;
Artigo 2º. O objetivo desta Lei é a regularização do referido imóvel, perante o Cartório de
Registro de Imóveis e a Secretaria Municipal de Tributação do Município.
Artigo 3º. A transferência do terreno citado no artigo 1º desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 24 de outubro de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:1A0581B0