ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 361/2019
Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica Financeira que entre si celebram o município de Ceará-Mirim, através da Secretaria Municipal de Saúde de Ceará Mirim – SMS, objetivando a inserção do Hospital Municipal Percílio Alves com o município de Pureza, através da Secretaria Municipal de Saúde de Pureza – SMS.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica Financeira que entre si celebram o município de Ceará-Mirim, através da Secretaria Municipal de Saúde de Ceará Mirim – SMS , objetivando a inserção do Hospital Municipal Percílio Alves com o município de Pureza, através da Secretaria Municipal de Saúde de Pureza – SMS para garantir a referência regional em obstetrícia de risco habitual, da 3ª região de saúde – Mato Grande, viabilizando a realização do processamento/pagamento da grade de serviços disponibilizada/prestada, o apoio técnico, cessão de equipamentos, transferências de recursos financeiros fundo a fundo, visando o fortalecimento/funcionalidade da atenção assistencial de média complexidade ambulatorial e hospitalar obstétrica.
Art. 2º. Os recursos para execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária 33.40.41- Contribuições.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza-RN, 11 de setembro de 2019.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:1A1AB288