ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293/17, 22 DE MARÇO DE 2017.

Institui do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal do Venha-Ver, no Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA CONSTITUIÇÃO

 

Art. 1° Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8142,/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN será composta por 12 (doze) membros e terá a seguinte constituição:

 

50% (cinquenta) por cento de Representantes do Segmento de Usuários;

25% (vinte e cinco) por cento de Representantes do Segmento de Trabalhadores em Saúde;

25% (vinte e cinco) por cento de Representantes do Segmento de Governo, e Prestadores de Serviços privados ou sem fins lucrativos, conveniados com o SUS.

Parágrafo 1º - O conselheiro do segmento de usuários não poderá ser um trabalhador em saúde, ou exercer cargo comissionado, ou gestor prestador.

Parágrafo 2º - A vaga do profissional de saúde não pode ser ocupada por gestor ou por ele indicado, prestador ou algum profissional que exerça cargo comissionado.

Parágrafo 3º - A Secretaria Municipal de Saúde integrará o Conselho Municipal de Saúde na qualidade de membro nato.

Parágrafo 4° - Cada representante terá um suplente, para substituí-lo em seus impedimentos e ausências ou sucede-lo na vacância, até o termino do respectivo mandato.

Parágrafo 5° - Os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN serão homologados pelo representante do poder Executivo, mediante portaria após a indicação de suas respectivas representações.

Parágrafo 6° - Os Conselheiros têm mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério das respectivas representações.

Parágrafo 7° - Perde o mandato o conselheiro que sem motivo justificado, faltar a 03 (três) reuniões plenárias consecutivas, ou a 05 (cinco) intercaladas, no período de um ano.

Parágrafo 8º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade responsável, apresentada oficialmente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo 9º - A função do Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do Conselho de Saúde.

 

CAPITULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE SAÚDE

 

Art. 3° - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN:

Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde.

Elaborar o Regimento Interno do conselho e outras normas de funcionamento, aprovado pelo Pleno;

Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde;

Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;

Definir diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar;

Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS;

Proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;

Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao poder legislativo;

Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

Aprovar a proposta orçamentária da saúde;

Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinos dos recursos;

Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o fundo municipal de saúde e os transferidos e próprios do município;

Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão com a prestação de contas e informações financeiras;

Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme a legislação vigente;

Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturarem a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde;

Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do conselho municipal de saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

Apoiar e promover a educação para o controle social;

Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;

Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do conselho municipal de saúde.

 

CAPITULO IV

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN terá a seguinte composição:

 

6 (seis) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;

3 (três) representantes de trabalhadores de Saúde Municipal;

3 (três) representantes de gestor/prestador do Sistema Único de Saúde Municipal;

§1º A Constituição paritária de que trata o caput deste artigo terá a seguinte composição:

 

I- Seis representantes dos usuários, assim divididos:

 

Representantes de Entidades Congregadas de Sindicatos, Associações Comunitárias, Entidades Religiosas, Instituições do Ensino Profissional e Superior; Entidades Representativa de Classes; Movimentos Sociais e Populares Organizados.

 

II-Três representantes dos trabalhadores da saúde;

 

Agentes Comunitários de Saúde e Endemias;

c) Representantes dos profissionais efetivos das UBS’S

d) Representantes dos profissionais efetivos da Unidade Mista Maria

Leodona Pessoa Fernandes

III- Três representantes da administração pública de saúde assim divididos;

 

e) Secretaria Municipal de Saúde Pública.

f) Unidade Mista Maria Leodona Pessoa Fernandes

g) Secretaria Municipal de Assistência Social

 

§2ºOs representantes referidos no §1º deste artigo respeitada a autonomia dos procedimentos de suas escolhas pelos movimentos, entidades e organizações terão suas indicações encaminhadas ao presidente do CMS de Venha-Ver/RN, acompanhadas de ofícios ou ata da reunião em que se processou a respectiva seleção.

§3º A nomeação dos representantes indicados na forma do §2º, deste artigo, será efetuada no prazo de oito dias corridos.

 

CAPÍTULO V

 

DO PRESIDENTE

 

Art. 5°- O Conselho Municipal de Saúde terá um Presidente e um vice-presidente eleito entre os membros do conselho, em reunião plenária.

 

Parágrafo Único: São atribuições do Presidente:

Representar o conselho no âmbito municipal e fora dele, em suas relações Jurídicas;

Convocar as reuniões plenárias, coordená-las e manter a ordem dos trabalhos;

Votar nas deliberações do plenário exercendo o direito ao voto comum;

 

Praticar os demais atos administrativos compreendidos no exercício de seu poder da presidência do Conselho Municipal de Saúde.

 

CAPITULO IV

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 6° O Conselho Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN, terá seu funcionamento regido pela seguinte estrutura organizacional:

 

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Comissões Internas Permanentes, Intersetoriais e Temporárias;

IV – Secretaria Executiva;

 

Art. 7° - As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, convocadas pelo presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros;

Art. 8°- Para realização das reuniões plenárias, será necessária a presença de cinquenta por cento mais um dos seus membros que deliberará por maioria simples dos votos dos conselheiros;

Art. 9° - Cada membro tem direito a 01 (um) voto, inclusive o(a) Presidente eleito (a);

Art. 10°- As decisões do Conselho Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN, consubstanciadas em Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos, com ampla divulgação ao publico;

Art. 11° - O Conselho Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN constituirá uma Mesa Diretora de 04(quatro membros), eleito em Plenário, respeitando a paridade expressa nessa Lei;

Art. 12° - A Secretaria Municipal de Saúde Venha-Ver/RN garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa;

Art. 13° - A Secretária Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde. Atuará como Secretário(a) Executivo(a) um servidor(a) publico municipal;

 

Art. 14°- O Conselho Municipal de Saúde instalará Comissões Intersetoriais e Comissões internas de caráter temporárias ou permanentes de forma paritária, que deverá eleger um coordenador (a) entre seus membros;

Art. 15°- O Conselho Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN, poderá convidar pessoas ou instituições para assessora-lo em assuntos específicos;

Art. 16° - As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do conselho de Saúde de Venha-Ver/RN deverão ter divulgação e acesso amplo ao público;

Art. 17° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 03 de 08 de janeiro de 1997 e outras disposições em contrário.

 

Venha-Ver/RN, 22 de Março de 2017.

 

JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA

Prefeito Municipal

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 22 de março de 2017, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.


Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:1A1E37F5