ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 582/2017

LAGOA NOVA/RN, 29 DE AGOSTO DE 2017.

 

Institui o Programa Criança Feliz, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, cria o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

 

Art. 1º- Fica instituído o Programa Criança Feliz, no âmbito do Município de Lagoa Nova/ RN, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016.

Parágrafo único - Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou os setenta e dois meses de vida da criança.

Art. 2º O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias, e priorizará:

I - gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

II - crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e

III - crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.

Art. 3º O Programa Criança Feliz tem como objetivos:

I - promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;

II - apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;

III - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;

IV - mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; e

V - integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.

Art. 4º Para alcançar os objetivos elencados no art. 3º, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes:

I - a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional capacitado, e de ações complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância;

II - a capacitação e a formação continuada de profissionais que atuem junto às gestantes e às crianças na primeira infância, com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;

III - o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias;

 

Art. 5º O Programa Criança Feliz será implementado a partir da articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras.

Parágrafo único - O Programa Criança Feliz será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 6º- Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, com o objetivo de planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz.

Parágrafo Único - O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz desempenhará as seguintes atribuições:

I - Acordar o Plano de Ação Municipal com diretrizes, estratégias e metas;

II - Tomar decisões quanto às etapas do programa e responsabilidades das diferentes políticas na sua operacionalização;

 

III - Acordar instrumentos de regulação, normatização, protocolos e parâmetros municipais complementares aqueles disponibilizados pela União/Estado e que estabeleçam responsabilidades das diferentes políticas no Criança Feliz, estratégias para sua implantação e acompanhamento local;

 

IV - Aprovar materiais de orientações técnicas, de capacitação e de educação permanente, complementares aqueles disponibilizados pela União e Estado;

 

V - Definir estratégias, instrumentos e compromissos que fortaleçam a intersetorialidade do programa e a implementação das ações de responsabilidade do município;

 

VI - Discutir, apoiar e aprovar questões operacionais do programa, a partir de propostas do Grupo Técnico, tais como: composição da equipe das visitas domiciliares (visitadores e supervisores); definição das famílias que serão incluídas nas visitas domiciliares; fluxos de articulação entre as redes locais para suporte as visitas domiciliares e atendimento as demandas identificadas pelos visitadores e supervisores.

 

Art. 7º- O Comitê Gestor será composto por representantes, um titular e um suplente, dos seguintes órgãos:

§1º– Secretaria Municipal de Assistência Social, que o coordenará;

§ 2º – Secretaria Municipal de Educação;

§ 3º – Secretaria Municipal de Saúde.

 

I- Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelo titular do respectivo órgão e designados em ato administrativo (portaria) do Prefeito de Lagoa Nova/RN, as reuniões de cunho técnico operacional serão realizadas impreterivelmente no horário de expediente das Secretarias elencadas no art. 7º e parágrafos;

 

II- Poderão ser convidados a participar das atividades do Comitê Gestor representantes de outras instâncias, órgãos e entidades envolvidas com o tema.

 

III- A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que prestará o apoio administrativo e providenciará os meios necessários à execução de suas atividades.

 

IV- A participação dos representantes do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 8º As nomeações dos membros do Comitê Gestor terão validade de 02 (dois) anos, permitido reconduções.

 

Art. 9º- As ações do Programa Criança Feliz serão executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Lagoa Nova/RN, observada a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle social.

 

Art. 10º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, especificamente na função 08 – Assistência social, subfunção 244 – Assistência comunitária; Programa 0012 – Desenvolvimento social e Projeto 2042 – Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS ficando o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir crédito suplementar, para atender as despesas decorrentes da implementação do Programa Criança Feliz na forma do art. 40 e 41, inciso II, da Lei 4.320 de 17/03/64.

 

Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

CPF: 854.431.154-72

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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