ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ESPECIAL Nº 001/2016

BOM JESUS/RN, 05 DE OUTUBRO DE 2016

 

Reajusta Valores e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus/ RN, usando das atribuições que lhes conferem os dispositivos da Constituição Federal vigente e tendo em vista o disposto da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º - O município estabelece através desta Lei especial, os preços públicos conforme preceitua a lei Complementar municipal nº 001/2009, em seu art. 113, pela prestação dos seguintes serviços:

 

I – Expedientes;

II – Serviços diversos;

III – Cemitério.

IV – Matadouro

V – Quiosque e semelhantes.

 

§ Único – A tarifa é devida pela pessoa que utilizar os serviços do “caput” deste artigo.

 

Art. 2º - Os preços públicos cobrados pelo município por serviços que prestam, são constantes da Tabela anexa esta Lei Especial .

 

§ Único – Os preços constantes da tabela sofrerão reajustes sempre que necessário e nos termos da lei.

 

Art. 3º - Os efeitos desta Lei Especial retroage a vigência da Lei Complementar 001/2009.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus, Gabinete do Prefeito Municipal, em Bom Jesus-RN, 05 de outubro de 2016, 121º da República.

 

EDMUNDO AIRES DE MELO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

TABELA DE PREÇO

I – TARIFAS DE EXPEDIENTE

VALOR R$

1

ATESTADO POR LAUDO

37,15

2

PETIÇÃO, REQUERIMENTO DE RECURSOS EM GERAL.

37,15

3

CERTIDÃO DE ALINHAMENTO

44,57

4

CERTIDÃO DE CARACTERÍSTICAS

44,57

5

CARTA DE AFORAMENTO

74,33

II - CONTRATOS COM O MUNICIPIO

A

MENOR IGUAL10. 000,00

99,63

B

25.001,00 a 40.000,00

297,39

C

40.001,00 a 70.000,00

520,46

D

70.001,00 A 90.000,00

992,97

E

MAIOR QUE 90.001,00

1.487,08

III – CONSTRUÇÃO REFORMA E DEMOLIÇÃO

1

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM METRO LINEAR

0,70

2

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM METRO QUADRADO

1,48

3

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM METROS CÚBICO

2,20

4

DEPENDECIA EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS

1% do VR.AC

5

DEPENDNCIAS EM OUTROS PREDIOS

1% do VR.AC

6

BARRACÕES, GALPÕES, MARQUISES E TAPUMES

1% do VR.AC

7

DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO REFORMA E REPAROS

1% do VR.AC

8

MULTAS PARA CONSTRUÇÃO IRREGULARES

200% DO VR

IV – APROVAÇÃO DE PROJETO

1

REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS POR PAVIMENTO

1% do VR.AC

2

REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO POR PAVIMENTO

1% do VR.AC

V – TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

VALOR R$

1

DE NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS

 

A

PELA NUMERAÇÃO ALÉM DA PLACA

22,28

B

PELA RENUMARAÇÃO ALÉM DA PLACA

29,70

2

DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

A

POR SERVIÇOS DE EXTENSÃO ATÉ 20 METROS

19,30

B

POR SERV. DE EXTENSÃO PELO Q/ EXCEDER DE 20 m. LINEAR, P/ CADA M. QUE EXCEDER

4,42

C

REBAIXAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS POR METRO QUADRADO

47,56

3

DE LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

A

DE BENS MERCADORIAS POR DIA DEPOSITADA

7,39

B

DE ANIMAIS POR DIA

30,68

4

ALUGUEL DE ESPAÇÕS EM PRÉDIOS PÚBLICOS

A

CONTRATO DE LOCAÇÃO BOX FECHADO (POR SEMANA)

5,53

B

BOX FEIRA LIVRE (POR SEMANA)

3,32

C

HOTELEIRAS (POR SEMANA)

2,21

D

TECIDOS E CONFECÇÕES BANCO GRANDE (POR SEMANA)

3,32

E

MIUDEZAS BANCO GRANDE (POR SEMANA)

3,32

F

BOVINOS POR CABEÇA

17,15

G

OVINOS, CAPRINOS E SUÍNOS POR CABEÇA

9,96

H

FRUTAS E VERDURAS

3,32

I

BANCA, MANGAIO, SANDÁLIAS, PLÁSTICOS E OUTROS

3,32

J

CEREAIS POR ESPAÇO

4,42

K

PEIXES

4,42

L

FRANGO

9,96

VI – TARIFAS DE CEMITÉRIO

VALOR R$

1

IMUNIZAÇÃO EM SEPULTURA RASA

 

A

DE ADULTO POR 05 ANOS

28,97

B

DE CRIANÇAS POR 05 ANOS

15,70

2

IMUNIZAÇÃO EM CARNEIROS

A

DE ADULTOS POR 05 ANOS

25,23

B

DE MENORES POR 03 ANOS

15,70

3

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

A

DE ADULTOS POR 05 ANOS

31,20

B

DE MENORES POR 03 ANOS

15,70

4

PERPETUIDADE

A

TERRENO POR METROS QUADRADOS

31,20

5

EXUMAÇÃO

 

A

APÓS 05 ANOS

52,02

B

ANTES DE 05 ANOS

74,33

6

TAXA ANUAL DE PERPETUIDADE

A

DE CARNEIROS DE ADULTOS

16,32

B

DE CARNEIRO DE CRIANÇAS

10,38

C

JÁZIGO (CARNEIRO DUPLO)

31,20

D

DE NICHO PEQUENO 01 GAVETA FECHADA

17,82

E

DE NICHO GRANDE

37,15

VII - MATADOURO

VALOR R$

1

ABATE DE ANIMAIS

 

A

BOVINO VACUM POR CABEÇA

14,90

B

OUVINOS POR CABEÇA

7,43

C

CAPRINOS POR CABEÇA

7,43

D

SUINOS POR CABEÇA

7,43

E

AVES POR CABEÇA

1,40

F

OUTROS

15,65

VIII - QUIOSQUE E SEMELHANTES

VALOR R$

A

POR SEMANA

2,95

B

POR MÊS

11,84

C

POR ANO

29,66


Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
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