ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00653 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022  

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 354.755,30 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a Favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 354.755,30 (trezentos e cinquenta e quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a Criação de Fonte de Destinação de Recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade

Orçamentária

02.008

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0007

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta na Educação Infantil

Ação

1010

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Educação Infantil da Rede de Ensino

Natureza da

Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de

Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de

Despesa

449052

Equipamentos e

Material

Permanente

Fonte de Recurso

15410000

R$

22.000,00

Elemento de

Despesa

449052

Equipamentos e

Material

Permanente

Fonte de Recurso

154210000

R$

6.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

28.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade

Orçamentária

02.008

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0007

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta na Educação

Infantil

Ação

2046

Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais da Educação Infantil/Creche – Fundeb 70%

Natureza da

Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de

Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de

Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

15411070

R$

259.791,09

Elemento de

Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

15421070

R$

66.964,21

Valor do Crédito Especial (R$)

326.755,30

Total do Crédito Especial (R$)

354.755,30

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, apurado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme Decreto Municipal nº 282/2022, de 08 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 2903, de 09 de novembro de 2022.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 09 de novembro de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 058/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00653 de 15 de dezembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 354.755,30 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 15 de dezembro de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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