ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 672/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 122.700,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de 122.700,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II e 42, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0213

Manutenção do FUNDEB 40% e 60%

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação

Ação

2.040

Manutenção do Ensino Fundamental 40%

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recurso

10010000

R$

93.000,00

Valor (R$)

93.000,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0213

Manutenção do FUNDEB 40% e 60%

Função

12

Educação

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

0009

Educação

Ação

2.042

Manutenção do Ensino Infantil 40%

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e vantagens fixas– Pessoal Civil

Fonte de Recurso

10010000

R$

27.000,00

Valor (R$)

27.000,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0213

Manutenção do FUNDEB 40% e 60%

Função

12

Educação

Subfunção

366

Educação de Jovens e Adultos

Programa

0009

Educação

Ação

2.043

Manutenção do EJA 40%

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e vantagens fixas– Pessoal Civil

Fonte de Recurso

10010000

R$

2.700,00

Valor (R$)

2.700,00

 

Valor total (R$)

122.700,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0202

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2003

Manutenção das Atividades do Gabinete Civil

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recurso

10010000

R$

80.000,00

Valor da Anulação (R$)

80.000,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0204

Secretaria Municipal de Finanças

Função

04

Administração

Subfunção

123

Administração Financeira

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2007

Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recurso

10010000

R$

33.225,00

Valor da Anulação (R$)

33.225,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12

Educação

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0009

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2017

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recurso

10010000

R$

9..475,00

Valor da Anulação (R$)

9.475,00

 

Valor Total de Anulação (R$)

122.700,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 08 de Dezembro de 2020.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
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