ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
EDITAL DE SELEÇÃO DE PARECERISTAS Nº 001/2024 - PARA ANALISAR E SELECIONAR PROPOSTAS APRESENTADAS AOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO.

A Prefeitura Municipal de Goianinha, através da Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público o regulamento do processo de inscrição da SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2024, destinada a profissionais graduados ou pós graduados, especialistas do audiovisual, das artes, da cultura e áreas afins, em conformidade com o §8º, do Art. 6º, da Lei nº 195, de 8 de julho de 2022, LEI PAULO GUSTAVO.

 

DA FINALIDADE

Esta Seleção Pública tem por finalidade SELECIONAR 02( dois) pareceristas para análise de propostas do processo seletivo da LEI PAULO GUSTAVO, mediante demanda dos serviços indispensáveis para a eficiência da escolha dos projetos inscritos na referida Lei, no âmbito municipal, durante o período descrito no cronograma desta Seleção Pública.

 

DO CALENDÁRIO

 

DESCRIÇÃO

DATAS

Publicação do Edital

28/06/2024

Período de inscrições

28/06/2024 a 03/07/2024

Publicação do resultado preliminar dos habilitados no Diário Oficial do Município

04/07/2024

Período de recurso da etapa de habilitação

05/07/2024 a 09/07/2024

Publicação do resultado final após recurso, no Diário Oficial do Município

11/07/2024

 

DO OBJETO

A presente Seleção Pública objetiva selecionar profissionais graduados ou pós graduados, especialistas do audiovisual, das artes, da cultura e áreas afins, mediante demanda para a contratação remunerada de pareceristas para análise de propostas do processo seletivo realizado por Comissões de Seleção dos Editais da LEI PAULO GUSTAVO, em consonância com os aspectos legais, às políticas, diretrizes e procedimentos da Lei Paulo Gustavo, Lei nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme condições, quantidades e especificações constantes neste instrumento.

 

DA PARTICIPAÇÃO:

Poderão se inscrever nesta Seleção Pública Pessoas Físicas e MEI, maiores de 18 (dezoito) anos, profissionais de notório saber nas áreas artísticas especificadas neste Edital, e/ou de ensino superior com comprovado conhecimento na área cultural, e/ou artística, e/ou formação comprovada na área cultural, e/ou reconhecimento do mérito artístico-cultural, em uma das seguintes áreas

Audiovisual;

Artes cênicas, compreendendo teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;

Artes plásticas, artes gráficas e congêneres;

Artes integradas;

Cultura popular, culturas tradicionais, folclore, artesanato e congêneres;

Design e moda;

Fotografia;

Formação e capacitação;

Gastronomia;

Literatura, inclusive obras de referência e cordel;

Música;

Patrimônio cultural material e imaterial artístico, histórico, arquitetônico, arqueológico, paleontológico, científico e geocultural compreendidos os museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e congêneres;

Pesquisa cultural;

Cultura de comunidades de imigrantes, refugiados, povos indígenas, quilombolas e ciganos;

Cultura digital e cultura urbana;

Cultura LGBTQIA+.

Os profissionais interessados em prestar os serviços objetos deste Edital devem possuir, além da qualificação específica e capacitação técnica (experiência), as seguintes qualificações:

Mínimo de 02 (dois) anos de atuação, e/ou experiência comprovada na área cultural;

Ter concluído cursos de nível médio ou equivalente, e/ou ter notório saber em uma área artística, e/ou ter formação comprovada em uma das áreas culturais deste Edital;

Conhecimento e compreensão da legislação aplicada ao mecanismo de editais e processos de seleção de projetos culturais lançados pela Secretaria Cultura de Goianinha;

Capacidade de análise técnica com impessoalidade, clareza e concisão;

Conhecimento ao planejamento, elaboração, administração e execução de projetos culturais;

Experiência em avaliação de orçamento de projetos culturais;

Domínio de ferramentas de trabalho utilizando programa de editor de texto;

Habilidade em trabalhar com sistemas online (via internet);

Disponibilidade para prestar serviço presencial (caso seja necessário)

Capacidade de análise técnica no prazo determinado pela Secretaria de Cultura de Goianinha;

 

A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Processo de Seleção, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

 

Confirmada a ausência de qualquer documentação exigida, a inscrição será inabilitada documentalmente, não sendo admitidas posteriores alterações e complementações documentais após a sua entrega.

O candidato deverá possuir, além da qualificação e atuação profissional, experiência e conhecimento em análise e julgamento e execução de projetos culturais nas áreas/ linguagens culturais que pretende atuar, capacidade para redigir textos com impessoalidade, clareza e concisão e conhecimento básico em informática, na utilização de programas de edição de textos e planilhas.

Toda a infraestrutura necessária (equipamentos e serviços de internet necessários ao acesso no ambiente virtual) durante a realização do processo seletivo e para avaliação e elaboração dos pareceres dos projetos culturais, bem como para a realização de videoconferência, quando necessária, são de responsabilidade exclusiva do candidato selecionado.

4.6.1.Toda a infraestrutura de que trata o subitem 4.6 fica a expensas do parecerista, sendo vedado qualquer tipo de pedido de ressarcimento.

É reservado à secretaria municipal de cultura e o Comitê Gestor da LPG o direito de convidar outros profissionais para compor os Grupos Temáticos, na ocorrência dos seguintes casos:

Quando não houver candidatos que alcancem os requisitos mínimos da seleção;

Quando houver desistência de participação ou pendências na documentação necessária à contratação e não houver suplentes classificados.

 

DAS INSCRIÇÕES

As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente, online, via email da Secretaria Municipal de Cultura ,no período de 28/06/2024 a 03/07/2024.

Para realização da inscrição os interessados deverão:

Enviar toda documentação para o e-mail cultura.goianinha@gmail.com

Inserir os arquivos que deseja/necessita anexar e enviar para o cultura.goianinha@gmail.com;

Todos os documentos comprobatórios deverão ser encaminhados para o e-mail, cultura.goianinha@gmail.com em ARQUIVO ÚNICO, no formato PDF e não deve exceder 10 MB.

Será de responsabilidade exclusiva do candidato verificar se os documentos elencados neste item estão em conformidade com os critérios descritos nesta Seleção Pública.

Observar documentos descritos no Item 6 e seus subitens para as devidas comprovações.

 

DA DOCUMENTAÇÃO

PESSOA FÍSICA

 

Cópia do Documento de Identificação (RG, Carteira de Habilitação ou outro documento oficial com foto);

Cópia do CPF;

Comprovante de endereço atualizado em nome do proponente (conta de luz, água ou telefone) ou em caso de imóvel alugado, em nome de terceiros mediante comprovação e declaração do proprietário, via contrato de locação;

Cópia legível do CARTÃO ou EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA em nome do proponente, contendo os dados bancários do proponente (nome do titular, número da agência e número da conta). Somente CONTA CORRENTE;

Certidões Negativas de Débitos Federais, Estaduais e Municipais em nome da pessoa física (atualizadas)(https://uvt.set.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir);

Declaração de Ausência de Impedimentos (anexo I)

Declaração de Compatibilidade e Inexistência de Parentesco (anexo II);

Currículo do proponente direcionado à comprovação da realização de participação em curadorias, Comissões de Seleção, análise de propostas ou correlatos ao objeto desta Seleção Pública.

 

PESSOA JURÍDICA MEI – OBRIGATÓRIA

Cópia do Documento de Identificação (RG, Carteira de Habilitação ou outro documento oficial com foto);

Cópia do CPF;

Comprovante de endereço atualizado em nome do proponente (conta de luz, água ou telefone) ou em caso de imóvel alugado, em nome de terceiros mediante comprovação do proprietário, via contrato de locação;

Cópia legível do CARTÃO ou EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA JURÍDICA, contendo os dados bancários do PROPONENTE (nome do titular, número da agência e número da conta). Somente CONTA CORRENTE.

Cartão CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);

Certidões Negativas de Débitos Federais, Estaduais e Municipais em nome da Pessoa Jurídica MEI (atualizadas);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (atualizada);

Certificado de Regularidade do Empregador FGTS (atualizado);

Declaração de Ausência de Impedimentos (anexo I)

Declaração de Compatibilidade e Inexistência de Parentesco (anexo II);

Declaração de Inexistência de Empregados em Condições Excepcionais (anexo III);

Currículo do proponente direcionado à comprovação da realização de participação em curadorias, Comissões de Seleção, análise de propostas ou correlatos ao objeto desta Seleção Pública.

 

A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabilizará por eventuais problemas técnicos relacionados às mídias digitais e/ou envio de inscrição por parte do candidato.

Não serão aceitas as inscrições e materiais fora do período estabelecido neste edital.

A falta de qualquer um dos documentos descritos neste edital implicará na inabilitação do candidato.

Caso haja mais de uma inscrição com o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF), somente a última será considerada válida.

Serão de inteira responsabilidade dos candidatos:

A fidedignidade das informações constantes na documentação e nos anexos obrigatórios, bem como o conteúdo de todos os documentos enviados, eximindo-se a Secretaria Municipal de Cultura de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas ou incompletas.

A atualização de dados cadastrais informados para contato, inclusive após o término do período de inscrições, para viabilizar qualquer comunicação que se faça necessária.

Os pedidos de inscrição passarão, inicialmente, por um processo de triagem em que será verificada a regularidade no preenchimento do formulário de inscrição e conferida a documentação obrigatória.

 

DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

De acordo com esta Seleção Pública, está previsto o quantitativo de 02 ( duas) vagas, no valor de R$ 2.500,00 ,cada, para contratação temporária de Pareceristas, no período decorrente do cronograma estabelecido nesta seleção pública, ficando os selecionados comprometidos com a análise das propostas, de acordo com os quantitativos estabelecidos.

 

ITEM

DESCRITIVO

VAGA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

Prestação de serviços de análise artística, pontuação e classificação das propostas, através de pareceres técnicos específicos, relativos aos proponentes inscritos e habilitados nas Seleções Públicas integrantes dos Editais da Lei nº 195, de 08 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo. Elaboração de Ata de Resultado, inclusive Ata após recursos, bem como Respostas aos Recursos impretados pelos proponentes.

02

R$ 2.500,00 (Valor Bruto)

R$ 5.000,00 (Valor Bruto)

 

DA REMUNERAÇÃO E REGRAS GERAIS DO SERVIÇO

O Parecerista selecionado e contratado deverá analisar e avaliar os projetos/ propostas encaminhados pela Secretaria Municipal de Cultura, pontuá-los e classificá-los em consonância com os critérios estabelecidos nas respectivas Seleções Públicas e registrar as informações nas planilhas e/ou documentos oficiais disponíveis para esses fins.

O Parecerista selecionado e contratado será remunerado de acordo com o valor bruto descrito na tabela constante no item 7.1, recebendo o valor líquido após descontados os tributos legais.

Fica o Parecerista selecionado e contratado obrigado a cumprir com os prazos e encaminhamentos das informações necessárias, decorrentes de sua avaliação dos respectivos projetos para inserção em Atas Oficiais, redigidas, encaminhadas e assinadas pela Comissão de Análise Artística.

Comparecer às reuniões via meio eletrônico(internet) nas datas definidas ou sempre que convidado, destinadas à orientação, alinhamento, conclusão das propostas/e ou decisões, ou por motivo relacionado aos projetos inscritos em análise.

Assinar formulários, pareceres, atas e outros documentos de registros da seleção sempre que for necessário.

Manter sigilo sobre quaisquer informações constantes do processo de avaliação e seleção dos projetos, limitando a utilização dos dados disponibilizados às estritas necessidades, não utilizando em hipótese alguma, tais informações em proveito próprio ou alheio, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, e observando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados _ LPGD.

A redação e encaminhamento da Ata contendo as informações dos selecionados e suas respectivas pontuações é de obrigação da Comissão, sendo elaborada em comum acordo entre os membros.

Após a realização dos serviços prestados referente aos pareceres de todos os editais da Lei Paulo Gustavo do município de Goianinha, será realizada a remuneração em até 30 (trinta) dias, e deverá ser retido na fonte o valor de impostos correspondentes, de acordo com as alíquotas previstas na legislação.

 

DA SELEÇÃO DOS PARECERISTAS

A Seleção dos Pareceristas será realizada através da Comissão de Análise Documental e Técnica para escolha dos inscritos em etapa única.

Etapa Única: consiste na análise da documentação enviada, obedecendo às exigências obrigatórias contidas nesta Seleção Pública e análise técnica das competências dos candidatos.

A Comissão de Análise Documental e Técnica será composta pelo comitê de ação cultural, de notório conhecimento no ÂMBITO desta Seleção Pública, não remunerados para este fim, designados por meio da Portaria 003/2023 publicada no Diário Oficial do Município – DOM, responsável pela análise da documentação e técnica apresentada e das competências dos candidatos, observadas as exigências constantes nesta Seleção Pública.

As listagens dos proponentes habilitados e Selecionados pela Comissão de Análise Documental e Técnica, serão homologadas pela Secretaria Municipal de Cultura de Goianinha e publicadas no Diário Oficial do Município.

Os candidatos não selecionados terão um prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação das listagens a que se refere o item anterior, para interpor recursos à etapa de Análise desta Seleção Pública.

Os recursos a que se refere o item anterior deverão ser encaminhados única e exclusivamente de forma online para o e-mail cultura.goianinha@gmail.com, contendo a identificação do respectivo candidato, com nome completo e telefone para contato, identificação da proposta e, obrigatoriamente, o seguinte título “RECURSO À SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2024 – SELEÇÃO DE PARECERISTAS PARA ANALISAR E SELECIONAR DE PROPOSTAS APRESENTADAS AOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO.”

Os recursos serão julgados em até 2 (dois) dias úteis após o protocolo mencionado no item anterior e o resultado final dos selecionados será publicado por meio do Diário Oficial do Município - DOM e homologado pela Secretária de Cultural, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

Durante o processo de seleção, a Secretaria de Cultura de Goianinha poderá entrevistar os pareceristas credenciados e/ou deles exigir a apresentação de trabalhos anteriormente realizados.

DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO/ AVALIAÇÃO

A avaliação, de caráter classificatório, abrangerá todos os candidatos habilitados documentalmente, sendo realizada em etapa única pela Comissão de Análise Documental e Técnica de acordo com os seguintes critérios:

 

CRITÉRIOS

PONTUAÇÃO

1 - Experiência na área Cultural

Experiência igual ou superior a 10 anos

9

Experiência de 05 a 10 anos

6

Experiência inferior a 05 anos

3

2- Formação na área cultural curricular

Formação nível Superior - pós doutorado

14

Formação nível Superior - doutorado

12

Formação nível Superior - mestrado

10

Formação nível Superior - especialização

08

Formação nível Superior - Graduação

07

Formação Técnica

04

3 - Experiência em produção e gestão de projetos culturais contemplados por editais ou programas públicos

05 ou mais projetos

05

03 a 04 projetos

04

01 a 02 projetos

03

4 - Experiência em análise de projetos de editais, curadorias, concursos, comissões de seleção de festivais/mostras ou afins, na Área da cultura.

05 ou mais projetos

07

03 a 04 projetos

05

01 a 02 projetos

03

PONTUAÇÃO MÁXIMA

35 PONTOS

 

Os candidatos habilitados e selecionados serão classificados em ordem decrescente da nota final.

Para efeito de desempate serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios:

Maior pontuação no quesito de experiência profissional.

Maior idade.

 

Caberá à Comissão de Análise Documental e Técnica definir se o trabalho de conclusão de curso, devidamente comprovado pelo(a) candidato(a), apresenta relação direta com a Área/Linguagem Cultural escolhida e, portanto, será considerado para pontuação.

Do que trata o critério “4” da experiência profissional (experiência em análise de projetos de editais, curadorias, concursos, comissões de seleção ou afins) serão consideradas para pontuação apenas as comprovações que indiquem a efetiva participação no processo de julgamento e seleção de projetos, não sendo consideradas as aprovações para composição de banco de pareceristas.

As participações no processo de análise de projetos deverão ser comprovadas exclusivamente por declaração ou documento análogo, emitido pela instituição contratante.

O tempo de atuação do candidato como estagiário ou trabalho voluntário não será computado para fins de pontuação de títulos. Não serão considerados os convites ou publicações de resultado de processo seletivo para pareceristas.

Do que trata o critério “4” da experiência profissional (experiência em análise de projetos de editais, curadorias, concursos, comissões de seleção ou afins), não serão consideradas para pontuação as participações em bancas acadêmicas de avaliação de trabalhos de conclusão de cursos.

As comprovações de formação acadêmica ou de experiência profissional deverão estar em língua portuguesa ou acompanhadas das devidas traduções.

Para efeito de pontuação das experiências profissionais, não serão consideradas as comprovações em nome de pessoa jurídica, exceto no caso de Microempreendedor Individual – MEI.

Para efeito de pontuação das experiências profissionais, fotos de eventos, crachás ou publicações em redes sociais não terão validade de comprovação.

Os candidatos negros ou indígenas terão 01 (um) ponto acrescido às suas notas finais.

Para efeito desta Seleção Pública, serão consideradas negras as pessoas pretas ou pardas, conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010).

Os candidatos transgêneros terão 01 (um) ponto acrescido às suas notas finais.

Para efeito desta Seleção Pública, trans ou transgênero é a expressão “guarda-chuva” utilizada para designar as pessoas que possuem uma identidade de gênero diferente daquela correspondente ao sexo atribuído no nascimento. A categoria de pessoas trans é bastante ampla e abarca as mulheres e homens transexuais, mulheres travestis, pessoas não binárias, dentre outras identidades.

As pontuações extras estabelecidas nos itens 10.13. e 10.14 serão cumulativas e deverão ser concedidas exclusivamente mediante apresentação das respectivas autodeclarações (ANEXOS IV e V).

Não serão analisadas comprovações de experiência profissional ou acadêmica que não apresentem data de realização.

Para cada comprovação, acadêmica ou profissional, deverá ser anexado um único arquivo correspondente, não devendo ultrapassar 10 MB (dez megabytes).

Os portfólios ou qualquer outra forma de compilação de comprovações não serão considerados para mais de uma pontuação, mesmo que destinados à comprovação em um mesmo critério.

Um mesmo documento de comprovação curricular que esteja subdividido em mais de um arquivo digital não será considerado para análise.

Ao realizar suas inscrições, os candidatos autorizam que seus nomes, resumos curriculares, pontuações finais e unidade federativa de residência sejam publicados nos resultados desta Seleção Pública.

 

DOS IMPEDIMENTOS

11.1.O parecerista estará impedido de participar de processo de análise e julgamento de projeto ou produto cultural, sempre que presente qualquer das seguintes situações:

Possua quaisquer tipos de vínculo artístico/empresarial/comercial com o proponente ou seus respectivos cônjuges ou companheiros;

Profissionais que sejam funcionários públicos municipais, efetivo ou comissionado/ servidores da Prefeitura Municipal de Goianinha;

Servidores terceirizados, prestadores de serviço, agentes políticos e pessoas que tenham algum vínculo empregatício direto e/ou indireto com a Prefeitura Municipal de Goianinha;

Os membros titulares ou suplentes do Conselho Municipal de Política Cultural de Goianinha, bem como seus parentes de primeiro e segundo graus;

Possuir vínculo de parentesco consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, com o proponente;

Tiver interesse direto ou indireto no projeto cultural;

Ter participado, a qualquer título, na elaboração do projeto cultural;

Tenha atuado junto ao proponente nos últimos 12 (doze) meses que antecederam a sua seleção;

Esteja litigando judicial ou administrativamente com proponente de projeto cultural ou respectivos cônjuges ou companheiros;

DA NOMEAÇÃO E DO CRONOGRAMA DE TRABALHO

12.1.A relação dos classificados nesta chamada pública será publicada no site no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Goianinha.

12.2.A avaliação dos projetos culturais será feita de forma online ou presencial, dependendo da demanda da Secretaria de Cultura de Goianinha.

Os pareceristas credenciados e convocados para serviços online receberão os projetos culturais habilitados em arquivo PDF, enviados por e-mail, com as necessárias instruções e formulários, bem como o prazo para a realização das análises e encaminhamento dos resultados.

Caso seja necessário será solicitado um “feedback” do parecerista referente a sua análise, através do relatório de notas, áudio e/ou vídeo chamada.

DAS PENALIDADES

Motivos de desligamento deste Edital:

Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sendo-lhe expressamente proibida a subcontratação da prestação do serviço;

A inexecução ou execução parcial do parecer e se constatada a não veracidade de algumas informações prestadas;

O não cumprimento de prazos de entrega das análises no período determinado, o parecerista contratado, poderá ser desclassificado, sem qualquer tipo de indenização;

Executar os serviços em desacordo com as normas técnicas ou especificações do edital;

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas, implicará no imediato descredenciamento do parecerista, e caso tenha sido contratado o Termo de Prestação de Serviço, será rescindido, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis;

 

DA COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO

14.1.O contratado deverá apresentar a Nota Fiscal de serviço no valor da contratação.

14.2.A Nota Fiscal deverá ser emitida, registrando-se como tomador do serviço a Prefeitura Municipal de Goianinha, através do CNPJ 08.162.687/0001-73, sendo, neste caso, os dados informados no ato da contratação.

14.3.A Nota Fiscal deverá conter a seguinte descrição de serviço:

14.4 Contratação para (NOME DO CONTRATADO), parecerista contemplado na SELEÇÃO DE PARECERISTAS Nº001/2024 - PARA ANALISAR E SELECIONAR PROPOSTAS APRESENTADAS AOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO.

14.5.A Secretaria Municipal de Cultura deverá emitir atesto da realização das atividades realizadas pelo Contratado.

 

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Esta Seleção Pública entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de homologação do resultado final.

15.2.A contratação do Prestador de Serviço selecionado entrará em vigor na data da publicação do resultado final no Diário Oficial do Município, com término após a conclusão dos trabalhos.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1.A inscrição do candidato implica em sua concordância com todos os termos deste Edital.

16.2.A Secretaria Municipal de Cultura poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular a presente Seleção Pública, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.

16.3.O Candidato por meio deste edital autoriza a Prefeitura Municipal de Goianinha e Secretaria de Cultura, o uso de seu nome e imagem, sem qualquer ônus, por período indeterminado, para fins exclusivamente Jornalístico, promocional e/ou publicitário, relacionados à área cultural.

As datas, horários e o prazo previsto para análise dos projetos culturais, deverão ser comunicada pela Secretaria de Cultura de Goianinha;

Os documentos e conteúdos anexados deverão respeitar as especificações técnicas exigidas, sendo expressamente proibida a anexação de documentos que contenham rasuras, colagens ou montagens, especialmente com respeito às assinaturas.

Para quaisquer questões judiciais oriundas deste Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Goianinha, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir candidato, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de competência técnica ou danos à imagem da presente Seleção Pública e/ou da Instituição promotora.

16.8.A lista com os nomes dos pareceristas convocados para a prestação de serviços de análise de projetos culturais será divulgada através de Portaria publicada no diário oficial do município.

16.9.Não serão aceitas inscrições fora do período estabelecido neste edital.

16.10.Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DO ANEXO

Faz(em) parte integrante deste Edital Seleção de Pareceristas Nº001/2024 - Para Analisar e Selecionar Propostas Apresentadas aos Recursos da Lei Paulo Gustavo, os seguintes Anexos:

ANEXO I – Declaração de ausência de impedimentos.

ANEXO II - Declaração de Compatibilidade e Inexistência de Parentesco

ANEXO III - Declaração de Inexistência de Empregados em Condições Excepcionais

ANEXO IV- Autodeclaração Racial/ Étnica

ANEXO V - Autodeclaração de Proponente Pessoa Trans

 

(ANEXO I)

 

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

 

Eu, _________ CPF n°_____________, e RG n° :_________, declaro para fins de participação no edital de credenciamento para compor a Comissão de Seleção de projetos culturais inscritos na edição EDITAL DE SELEÇÃO DE PARECERISTAS Nº01/2024 - PARA ANALISAR E SELECIONAR PROPOSTAS APRESENTADAS AOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO:

 

a) Li e estou de acordo com edital acima citado e cumprirei as exigências e prazos estabelecidos;

b) Executarei as atividades a mim atribuídas na análise dos projetos culturais;

c) Estou ciente que qualquer descumprimento do que está previsto no edital acarretará na rescisão do contrato dos serviços prestados;

d) Que não possuo nenhum dos impeditivos constantes no edital de credenciamento de

pareceristas.

 

Goianinha _______, ____de _______ de 2024. 

___________

(Assinatura Do Declarante)

 

(ANEXO II)

 

DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO

 

Eu, ____________RG Nº____ , Proponente da Proposta____________ DECLARO, sob as penas da Lei, que não sou funcionário público ; não sou integrante do Conselho Municipal de Cultura e não possuo qualquer impedimento legal, e estou apto a concorrer ao processo da SELEÇÃO DE PARECERISTAS Nº001/2024 - PARA ANALISAR E SELECIONAR PROPOSTAS APRESENTADAS AOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO.

 

Nome:__________

CPF:__________

 

(Cidade)_____ __, ____de ______ de 2024. 

____________

(Assinatura Do Declarante)

 

(ANEXO III)

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS

 

Eu,_________ CNPJ Nº_____ , Proponente da Proposta___________ por intermédio do seu representante legal, o Sr.___________, portador da Carteira de Identidade nº_________e CPF nº ________, DECLARO para os devidos fins que se fizerem necessários do disposto V do Art. 27, da Lei nº 8.666, de 21/07/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/99, que não emprega qualquer menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

Goianinha, —--------de —-----2024.

 

Goianinha_______, ____de ______ de 2024 

______________

(Assinatura Do Declarante)

 

ANEXO IV

AUTODECLARAÇÃO RACIAL/ ÉTNICA

 

Eu, _______________, abaixo assinado, de nacionalidade _____________, nascido em ___/ ___/ ____, no município de __________, estado de ___________, residente e domiciliado à _____________ CEP nº __________, portador da cédula de identidade nº ________, expedida em ___/___/____, órgão expedidor ________, CPF/ CNPJ MEI nº___________ declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) negro(a)* ou ( ) indígena. Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal** e às demais cominações legais aplicáveis.

Goianinha________, de_________ de 2024.

_____________

Assinatura da/o/e Declarante

*Para efeito deste edital, serão consideradas negras as pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010).

**O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

 

(ANEXO V)

AUTODECLARAÇÃO DE PROPONENTE PESSOA TRANS*

 

Eu, _____________ (nome de acordo com documentação civil), _____________ (nome social – opcional), abaixo assinado, de nacionalidade ______________, nascido(a) em _____/ _____/ _____, no município de _____________, estado __________, residente e domiciliado(a) à ________________, CEP _____________, portador(a) da cédula de identidade nº _____________, expedida em _____/ _____/ _____, órgão expedidor___________, CPF/ CNPJ MEI ____________ declaro para os devidos fins que que sou pessoa trans*. Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal** e às demais cominações legais aplicáveis.

Goianinha, ______de________ de 2024..

______________

Assinatura da/o/e declarante

*Identidade de gênero é uma experiência individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo. Para efeito deste edital, trans ou transgênera é a expressão “guarda-chuva” utilizada para designar as pessoas que possuem uma identidade de gênero diferente daquela correspondente ao sexo atribuído no nascimento. A categoria de pessoas trans é bastante ampla e abarca as mulheres e homens transexuais, mulheres travestis, pessoas não binárias, dentre outras identidades.

O conceito aqui adotado leva em consideração as seguintes referências:

Manual de Comunicação LGBTI+, disponível aqui: https://www.grupodignidade.org.br/wp-content/uploads/2018/05/manual-comunicacao-LGBTI.pdf

Proteção e Atendimento a Travestis e Transexuais: Caminhos Para a Garantia dos Direitos Humanos, disponível aqui: https://42591db2-5171-4bc2-9173-225378cc4c25.filesusr.com/ugd/dcb2da_645cde72c7c44c249fdb10cd88a38756.pdf

O Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBTI: Conceitos e Legislação, disponível aqui: https://42591db2-5171-4bc2-9173-225378cc4c25.filesusr.com/ugd/dcb2da_73103282330d4afe9578b69c5e6a764c.pdf

**O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
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