ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.849, DE 24 DE ABRIL DE 2018.

“INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO – CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica instituído um horário especial de trabalho para os Motoristas do Município, que exerçam suas funções no transporte escolar, mantendo-se a jornada normal de trabalho fixada na Lei nº. 1.732, de 02 de dezembro de 2015, conforme quadro a seguir descrito:

 

I – De segunda-feira a sexta-feira:

 

TURNO

HORÁRIO

JORNADA

Manhã

6:00hs às 08:00hs

2 h

Tarde

10:40hs às 13:40hs

3 h

Noite

17:40hs às 20:00hs

2h20min

Total

7h20min

 

 

§ 1º Os horários de que trata este artigo variam conforme a necessidade de cada Itinerário de transporte escolar, sendo firmado Termo de Compensação e Escala de horário para cada servidor.

 

§ 2º A jornada de trabalho especialmente estabelecida para os servidores de que trata esta Lei, na forma e condições por ela especificadas, será de 07(sete) horas e 20 (vinte) minutos, por dia e 36 (trinta e seis) horas e 40 (quarenta) minutos semanais, podendo por eventual necessidade de serviço ser ampliada, sem caracterizar serviço extraordinário, até o limite legal de 8h (oito horas) por dia e 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 3º A jornada de trabalho que resultar excedente ao limite legal, previsto nas especificações do cargo de Motorista, será considerado extraordinário, na forma da Lei.

 

Art. 2º. É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do Motorista de Transporte Escolar, a ser atribuída aos Servidores do Município, enquanto designado para exercer suas funções no serviço de transporte escolar.

 

§ 1º para fazer jus à gratificação de que trata o caput deste artigo os servidores deverão manter o veículo sempre limpo e higienizado.

 

§ 2º Esta gratificação será atribuída quando o Motorista estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único considerará como de efetivo exercício.

 

Art. 3º. A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano letivo, considerado como mês a fração igual ou superior a 15 dias.

 

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 24 de abril de 2018.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal.

 

NOTA: REPUBLICADA POR INCORREÇÃO


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:1A4B1311