ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
EDITAL CHAMADA PÚBLICA - Nº 001/2026 PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB – PARANA/RN
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente Edital de Premiação de Iniciativas Artísticas e Culturais dos diversos segmentos artísticos para fazedores de arte e cultura do Município de PARANÁ/RN direcionadas ao setor cultural dentro da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB.
Este Edital está em conformidade om a Lei Federal nº 14.339 de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, regulamentada pelo Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023, e demais legislações pertinentes a matéria e, ainda regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital de Concurso Público e propostas levantadas em consulta pública realizado pela Secretaria Municipal de Cultura e demais condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - O presente Edital de premiação será realizado com recursos financeiros provenientes da Lei Federal nº 14.339 de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, visando apoiar de forma exclusiva as diversas manifestações culturais e artísticas produzidas no município.
1.1 - O presente Edital está atrelado à Meta 01 – Fomento Cultural - Plano de Ação e do Plano de Aplicação Anual de Recursos – PAAR, para o município de PARANÁ/RN.
1.2 - Para efeitos deste Edital entende-se por:
a) PRÊMIO: modalidade de repasse financeiro para PROJETOS CULTURAIS e FORMAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS, selecionados por mérito e critérios objetivos, reconhecendo sua importante atuação no fomento, desenvolvimento e acesso aos bens culturais no Município e em consonância com Lei Federal nº 14.339 de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB;
b) PROPONENTE: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou menor com anuência de pais ou responsável legal, residente e domiciliado no município e responsável pela candidatura do projeto e veracidade das informações;
c) PROJETO CULTURAL: proposta inscrita neste Edital que demonstre de forma clara e objetiva o mérito da iniciativa artística ou cultural apresentada contendo, conjunto de atividades, ações e ou produtos resultantes de processos criativos, pesquisas e vivências, exequíveis, mensuráveis e realizados por agentes culturais e artísticos;
d) CONTRAPARTIDA: proposta de atividade artística ou cultural a ser realizada como ato complementar caso o PROJETO CULTURAL seja contemplado, sendo esta, a garantia compensatória ofertada pelo PROPONENTE no ato da inscrição da proposta;
e) AÇÕES AFIRMATIVAS: é o conjunto de procedimentos que asseguram medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural repassado por meio deste Edital, considerando a adoção de medidas que garantam a ampla participação social, observando os recortes de vulnerabilidade histórica, social e econômica.
2 - DO OBJETO
2.1 - Este Edital tem por finalidade reconhecer e premiar PROJETOS CULTURAIS que já foram realizados, bem como a FORMAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS, ligados aos DIFERENTES SETORES DA CULTURA, contemplando as múltiplas manifestações artísticas e culturais de acordo com a Lei Federal nº 14.339 de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, regulamentada pelo Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023.
3 - DA INSCRIÇÃO
3.1 - A inscrição é gratuita e podem inscrever propostas de candidatura de PROJETO CULTURAL, somente PROPONENTE maior de 18 (dezoito) anos.
3.1.1. Artistas menores de 18 (dezoito) anos podem ser representados por meio de seu representante legal.
3.2 - O PROPONENTE pode ser aqueles cadastrados ou não no Cadastro Municipal de Cultura com todas as informações preenchidas corretamente e confirmadas até o período de análise de habilitação da proposta.
3.3. O período de inscrições de candidatura de propostas de PROJETO CULTURAL será de 02 e 03 de março, de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Cultura, sito a Avenida Joaquim Luis, 290 - Vila Caiçara - Paraná/RN, CEP: 59.950-000, ou através do e-mail: secdeculturaeturismoparana@gmail.com
3.4 - Todos os campos obrigatórios da proposta de inscrição e demais documentos do PROJETO CULTURAL devem ser devidamente preenchidos e a ausência de informações, irregularidades ou o preenchimento com informações incongruentes, a inscrição será inabilitada.
3.5 - As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do PROPONENTE, dispondo as comissões responsáveis pela execução deste Edital, o direito de excluir aquele que fornecer dados inverídicos, incongruentes ou inadequados.
3.6 - Cada PROPONENTE poderá inscrever até 02 (duas) propostas de PROJETO CULTURAL, porém apenas 01 (uma) proposta será contemplada.
3.7 - Não serão permitidas alterações no PROJETO CULTURAL inscrito após o término do período de inscrição e durante períodos de análise.
4 - DO PROJETO CULTURAL
4.1 - O PROJETO CULTURAL deverá ter sido realizado entre 2018 e 2025 ou estar apto à realização demonstrado conforme informações comprobatórias fornecidas no ato da inscrição, e ser enquadrado em um dos seguintes formatos:
4.1.1 - APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA – espetáculo ou show de música, artes cênicas, circo e outras, solo ou coletivo;
4.1.2 - EXPOSIÇÃO / FESTA / FESTIVAL – exposição de obras de artes plásticas, fotografia e afins, solo ou coletiva. festas populares e festivais culturais e/ou artisticos;
4.1.3 - PUBLICAÇÃO – publicação de obras literárias nos segmentos: ficção, conto, crônica, poemas, romance, quadrinhos e outras; e
4.1.4 – OFICINA e FORMAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS – oficina de formação artística, vivência, imersão e transmissão de conhecimento das diversas linguagens artísticas.
5 - DOS VALORES
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CATEGORIA
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QUANT. DE PREMIOS |
VALOR POR GRUPO/PESSOA |
VALOR TOTAL |
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AUDIOVISUAL |
01 |
3.500,00 |
3.500,00 |
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ARTESANATO |
03 |
850,00 |
2.550,00 |
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DANÇA |
02 |
1.250,00 |
2.500,00 |
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MUSICA |
04 |
1.600,00 |
4.800,00 |
|
FESTAS E CELEBRAÇÕES |
02 |
11.125,00 |
22.250,00 |
|
FORMAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS |
01 |
10.028,72 |
10.028,72 |
VALOR TOTAL DAS PROPOSTAS: 45.628,72
AS CATEGORIAS ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS, INSERIDO NA PLATAFORMA CULTBR.
5.2 - Os valores acima mencionados poderão sofrer incidência de impostos, conforme legislação vigente.
5.3 - Em conformidade com a Lei Federal nº 14.339 de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, regulamentada pelo Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023, serão adotadas medidas considerando a garantia de cotas com reserva de vagas para cada modalidade sendo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pessoas negras e 10% (dez por cento) para pessoas indígenas e ciganas, que concorrerão, concomitantemente, às vagas destinadas à ampla concorrência.
5.4 - Caso o número de classificados em quaisquer dos casos das áreas culturais seja inferior ao mínimo previsto no subitem
5.5 - Os valores excedentes serão redistribuídos para os PROJETOS CULTURAIS seguindo classificação de seleção publicada, ou redistribuído entre os demais classificados no edital.
5.6 - Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado neste Edital, poderá o órgão promotor do edital realizar o remanejamento dos saldos existentes para contemplação de propostas aptas nos demais editais realizados com recursos provenientes da PNAB, ou publicar novos editais, se necessário.
5.6 - A Secretaria Municipal de Cultura poderá optar pela não utilização total dos recursos disponíveis caso entenda que as propostas apresentadas são insatisfatórias.
5.7 - Serão consideradas insatisfatórias propostas que não atingirem a pontuação mínima de 10 (dez) pontos após a análise do Comitê de Acompanhamento Cultural.
5.8. O valor total disponível para essa Chamada Pública é de R$ 45.628,72(QUARENTA E CINCO MIL, SEISSENTOS E VINTE E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
Unidade orçamentária: 2013 - CULTURA E TURISMO
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 5 - Turismo e Cultura Valorizados
Ação: 2.18 - AUXILIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL, ARTISTICO E ARTES LOCAL
Elemento de despesa: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de recurso: 1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
6 - CRONOGRAMA DO EDITAL
6.1 - O PROPONENTE deve atentar-se para o seguinte cronograma de prazos:
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DESCRIÇÃO |
OBSERVAÇÃO |
DATA |
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Publicação do Edital |
Publicação no diário oficial do município |
27/02/2026 |
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Prazo para impugnação do Edital |
01 (um) dia útil |
02/03/2026 |
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Prazo final para apresentação de propostas |
02 (dois) dias corridos após o prazo de impugnação do Edital
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03 e 06/03/2026 |
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Resultado Preliminar |
01 (um) dias após o encerramento das inscrições
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09/03/2026 |
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Prazo para apresentação de recursos |
01 (um) dias útil a contar da data de publicação do resultado preliminar
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10/03/2026 |
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Resultado dos Recursos |
01 (um) dia após o encerramento do prazo de apresentação
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11/03/2026 |
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Resultado final |
01 (um) dias após o resultado da apresentação dos recursos
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12/03/2026 |
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Pagamento dos habilitados |
Até 05 dias a contar da publicação de Homologação Final
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A partir de 16/03/2026 |
7 - DA HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO
7.1 - A lista das PROPOSTAS habilitadas e inabilitadas será publicada no Diário Oficial do município ou da FEMURN.
7.2 - Será DESCLASSIFICADA e consequentemente sem direito a recurso, a proposta:
a) cujo PROPONENTE não esteja cadastrado;
b) cujas ações não estejam alinhadas ou enquadradas na PNAB, não possua finalidade predominantemente artístico-cultural, ou que não esteja alinhada com as diretrizes do presente Edital; e
c) apresentada de forma incompleta até a finalização do período de inscrição.
7.3 - Será INABILITADA a proposta:
a) cujo proponente não se enquadra na condição de fazedor de cultura;
b) que não seja clara ou preenchida de forma incorreta.
7.4 - As propostas INABILITADAS seguirão os prazos de recursos apresentados no CRONOGRAMA DO EDITAL para regularização, sendo deferidas ou não, após analisadas pela Comitê de Acompanhamento Cultural e o resultado publicado pela Secretaria Municipal de Cultura.
7.5 - Entende-se por proposta HABILITADA aquela cuja inscrição estiver completa com todas as informações obrigatórias devidamente preenchidas.
7.6 - As PROPOSTAS serão classificadas de acordo com sua pontuação seguindo os critérios objetivos de análise em ordem decrescente e os excedentes ao número de vagas existentes serão consideradas suplentes.
7.7 - A decisão da análise final é irrecorrível e irrevogável e os resultados serão divulgados no Secretaria Municipal de Cultura.
8 - DOS IMPEDIMENTOS
8.1 - Ficam impedidos de participar deste Edital:
I - Membros do Comitê Gestor de Cultura e servidores funcionários da Secretaria Municipal de Cultura e seus cônjuges ou companheiros estáveis.
II - Pessoas envolvidas diretamente na etapa de elaboração desta chamada pública, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
III - Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
IV - Pessoas que exerçam cargo em comissão no município;
VI - Membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
VII - Pessoas jurídicas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas nos itens I, II e III deste caput.
8.2 - Em atendimento dos princípios básicos da Administração Pública, em especial o princípio da moralidade, instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, recomenda-se que pessoas que exerçam cargos na administração pública (municipal, estadual e federal) não participem do edital, afim de que não sejam diminuídas as possibilidades de seleção dos reais fazedores de cultura do município.
8.3 – Não serão aceitas propostas com qualquer tipo de menção preconceituosa, discriminatória, caluniosa, que incitem a violência, ao uso de drogas, álcool etc.;
9 - DA SELEÇÃO
9.1. A análise e seleção da inscrição deste Edital, será realizada pelo Comitê de Acompanhamento Cultural, composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, conforme decreto municipal.
10 - DOS CRITÉRIOS
10.1 Os Projetos serão avaliados e classificados em ordem decrescente, somando-se os pontos conforme os seguintes CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO e a soma da pontuação referente aos CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS, conforme tabelas abaixo.
a) Critérios de análise de mérito referentes a qualificação do PROJETO e seus INTEGRANTES:
1. ESTETICA > 0 a 05 pontos
O PROJETO CULTURAL satisfaz por seus aspectos técnicos considerando a percepção, sensação, equilíbrio, sensibilidade e beleza entre outros?
2. ORIGINALIDADE > 0 a 05 pontos
O PROJETO CULTURAL realizado demonstra caráter ímpar, particular, especial ou persona?
3. PESQUISA E VIVENCIA > 0 a 05 pontos
O PROJETO CULTURAL apresenta preocupação no campo do processo criativo por meio de imersão, pesquisa ou vivência?
4. QUALIDADE E APRESENTAÇÃO > 0 a 05 pontos
O material apresentado demonstra qualidade para ser reproduzido?
5. QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAIS > 0 a 05 pontos
Os profissionais envolvidos no PROJETO demonstram capacidade técnica de realização da contrapartida?
b) Critérios de AÇÕES AFIRMATIVAS previstas na realização da CONTRAPARTIDA, tendo como pontuação: 01(um) PONTO para Sim e 0(zero) PONTO para Não
1. PUBLICO ALVO
O perfil do público a que o PROJETO CULTURAL é direcionado, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais estão previstas na realização da CONTRAPARTIDA?
2. CONTRAPARTIDA
A CONTRAPARTIDA aborda linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente vulneráveis socialmente?
3. PROPONENTE E INTEGRANTES DA CONTRAPARTIDA
Considerando o estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados socialmente?
4. ASSESSIBILIDADE
O projeto inclui acesso à pessoa portadoras de deficiência?
10.2 Será utilizada pelo Comitê de Acompanhamento Cultural, composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, conforme decreto, como critério de desempate, a maior nota dos quesitos específicos dos CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO, de acordo com a seguinte ordem de critérios: 1, 2, 3, 4 e 5 do item 10.1.
10.3 Permanecendo o empate, a Secretaria Municipal de Cultura convocará os PROPONENTES das propostas empatadas cuja presença será obrigatória e realizará sorteio.
10.4 A Secretaria Municipal de Cultura dará ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a PNAB na página no Diário Oficial do município ou da FEMURN.
11 - DOS DOCUMENTOS APÓS A SELEÇÃO
11.1 - Após o processo de seleção, os PROPONENTES das PROPOSTAS selecionadas deverão obrigatoriamente ao prazo descrito no CRONOGRAMA DO EDITAL, apresentar os seguintes documentos:
a) Formulário de Proposta/Inscrição – Anexo I
b) Termo de Compromisso de Contrapartida - ANEXO II deste Edital, preenchido e assinado;
c) Cópia do RG e CPF;
d) Comprovantes de residência do PROPONENTE;
e) Portifólio de atividades;
f) Regularidade com as Receitas Federal, Estadual e Municipal (por meio de Certidão Negativa de débitos) e
g) Comprovante de Conta bancária de titularidade do PROPONENTE.
11.2 - A não apresentação dos documentos mencionados no subitem 11.1. acarretará na DESCLASSIFICAÇÃO do projeto aprovado e projeto suplente será contemplado;
11.3 - A qualquer momento a Secretaria Municipal de Cultura poderá solicitar outros documentos comprobatórios de informações ou informações prestadas no ato da inscrição.
12 - DA PREMIAÇÃO
12.1 - O repasse financeiro referente à premiação fica condicionado ao Termo de Compromisso de Contrapartida assinado conforme alínea “a” do subitem 11.1 deste Edital.
13 - DA CONTRAPARTIDA
13.1 - Todas as atividades propostas na realização da CONTRAPARTIDA deverão ser gratuitas e garantir o mais amplo acesso público.
13.2 - Não serão consideradas para fins deste Edital, CONTRAPARTIDAS destinadas exclusivamente à Internet, tais como: lives, vídeos, publicações em redes sociais e outros.
13.3 - A Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará espaço para a realização das contrapartidas, considerando a possibilidade de agenda e viabilidade técnica de recepção das ações do projeto inscrito nos equipamentos públicos sob sua tutela.
13.4 - As contrapartidas deverão ser realizadas conforme calendário apresentado no CRONOGRAMA DO EDITAL e após o recebimento do prêmio.
13.5 - A CONTRAPARTIDA não poderá onerar a Administração Pública, sendo de inteira responsabilidade do PROPONENTE o atendimento de todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização de espaços públicos.
13.6 - O responsável legal e membros envolvidos na contrapartida proposta deverão preencher as informações solicitadas e assinar o Termo de Compromisso de Contrapartida – Anexo II.
13.7 - A não execução das contrapartidas acarretará ao PROPONENTE as seguintes penalidades, nos próximos 02 anos:
a) impedimento de participação nos Editais publicados pela Secretaria Municipal de Cultura; e
b) impedimento na solicitação de apoio para atividades artísticas e culturais realizadas pelo PROPONENTE.
14 - DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA
14.1 - O PROPONENTE deve comprovar a execução da contrapartida por meio de Relatório de Execução de Contrapartida - ANEXO III.
14.2 - A qualquer momento a Secretaria Municipal de Cultura poderá solicitar outros documentos comprobatórios como fotos, vídeos, publicações e outros que demonstrem a execução da contrapartida.
14.3 - O PROPONENTE autoriza a Secretaria Municipal de Cultura a publicar e divulgar as imagens e informações contidas na inscrição e se responsabiliza pela veracidade das informações, documentos e materiais apresentados.
14.4 - O PROPONENTE, bem como os demais participantes do projeto inscrito, autorizam a Prefeitura Municipal a utilizar as imagens, áudio, documentos e informações para geração de indicadores, exibição em mídia impressa e eletrônica, em materiais institucionais e Internet, ou qualquer outro meio, exclusivamente para fins de divulgação e difusão das ações culturais municipais, sem fins lucrativos.
14.5 - As autorizações aqui descritas não possuem limitação temporal ou numérica e é válida para o Brasil e exterior, sem que seja devida nenhuma remuneração a qualquer título.
15 - DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE
15.1 - Cabe ao PROPONENTE buscar as informações sobre o andamento de seu processo.
15.2 - O PROPONENTE que, por algum motivo, desistir de receber a premiação, deverá apresentar justificativa por meio de ofício protocolado na Secretaria Municipal de Cultura.
15.3 - Caberá ao PROPONENTE responder, de forma exclusiva e integral, por eventuais denúncias, reclamações e/ou questionamentos, assegurando à Prefeitura Municipal de o pleno ressarcimento por possíveis prejuízos sofridos a esse título.
15.4 - A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos atos, contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, bem como pelas respectivas taxas, tributos e/ou encargos deles decorrentes, assumidos pelo PROPONENTE para fins de realização da proposta inscrita, tais como ECAD, Sated, ANCINE, entre outros.
15.5 - Todos os custos que impliquem na contratação de terceiros, deverão assegurar o recolhimento dos direitos autorais e conexos, bem como das contribuições sociais e dos tributos previstos em lei.
15.6 - A omissão de quaisquer informações a titulares de direitos de autor ou propriedade, responsabilizará quem prestou a informação, de forma exclusiva e integral, por tal conduta.
15.7 - O PROPONENTE premiado deverá divulgar o recebimento do apoio emergencial de forma explícita, visível e destacada.
15.8 - Deverá o PROPONENTE, obrigatoriamente, exibir em todos os produtos artístico-culturais e peças de divulgação das iniciativas apoiadas com os recursos da Lei ALDIR BLANC, as marcas do Governo Federal e brasão oficial do Município de PARANÁ/RN, de acordo com os padrões de identidade visual fornecido e suas orientações.
16 - DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 - O repasse do recurso fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira oriunda da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB
16.2 - O ônus decorrente da participação nesse Edital, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.
16.3 - A inscrição no presente Edital de premiação implica na total aceitação das normas nele contidas e ciência das legislações nele citadas, sobre as quais o PROPONENTE não poderá alegar desconhecimento.
16.4 - Qualquer alteração no andamento da proposta selecionada deverá ser autorizada previamente pela Secretaria Municipal de Cultura que terá 05 (cinco) dias para análise e manifestação.
16.5 - A qualquer tempo, esse edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, sem que isso implique direito a indenização de qualquer natureza.
16.6 - Para mais informações referentes à Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB, atenderá presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Cultura, situada na Avenida Joaquim Luis, 290 - Vila Caiçara - Paraná/RN, CEP: 59.950-000, ou através do e-mail: secdeculturaeturismoparana@gmail.com
Paraná/RN, 27 de fevereiro de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:1A53A748