ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 42/2024

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.204.497/0001-71.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº.: 08.324.196/0001-81.

VALOR ESTIMADO DA INEXIGIBILIDADE: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

OBJETO CONTRATADO: Serviços de fornecimento de energia elétrica para a Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A empresa COSERN é a única empresa autorizada pelo Estado do Rio Grande do Norte para o serviço de fornecimento de energia elétrica.

VIGÊNCIA: 02/01/2024 a 31/12/2024.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 02/01/2024

A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.204.497/0001-71, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal n° 14.133/2021.

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Monte Alegre/RN, 02 de janeiro de 2024.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito 

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2024. Edição 3230
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