PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 0511001/2024

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 74 § III, da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da (o) Clinica de Olhos Santo André LTDA.

Objeto........................: Prestação de serviço para Cirurgia Refrativa - PPK para o paciente Jaqueline Silva Lopes

Contratado.................:Clinica de olhos Santo André LTDA, CNPJ: 08.372.567/0001-09.

Fundamento Legal...:art. 74§ III da Lei nº 14.133/21e suas alterações posteriores.

Valor total: R$ 6.500,00(seis mil quinhentos reais)

RATIFICO, conforme prescreve o art. 74 do Estatuto das Licitações, o Despacho do (a) Ilmo (a). Sr (a). ROBSON SCIPIÃO DE BRITO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Parazinho, 13 de novembro de 2024.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA 

Prefeito Municipal