ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420/2018-GP

Institui a Secretaria Municipal de Educação no âmbito da estrutura administrativa de Galinhos/RN, com personalidade jurídica própria, CNPJ, com autonomia administrativa para ordenar despesas.

 

Art. 1º A Secretaria Municipal de Galinhos tem inteira competência para ordenar despesas, emitir empenho, autorizar pagamentos, assinar contratos, convênios, realizar contratações temporárias e outros atos administrativos, no âmbito da Administração Direta do município.

 

Art. 2º O Secretário Municipal de Educação será o ordenador de despesa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, bem como todos os programas que envolvam dispêndio de recursos.

 

Art. 3º O Ordenador de despesa será responsável pela autorização do procedimento administrativo das despesas.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se como ordenador de despesa toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem autorização de despesa, reconhecimento de dívida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Município.

 

Art. 4º A Tesouraria Geral do município, centralizará as operações financeiras de todos os pagamentos autorizados pelo ordenador de despesa

 

Parágrafo único. A ordem de pagamento será assinada pelo Tesoureiro do Município em conjunto com o respectivo ordenador.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de julho de 2018.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Galinhos/RN


Publicado por:
Jose Carlos de Oliveira Ferreira
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