ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 405/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 119/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 2º da Lei Municipal Nº. 119/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
Parágrafo Único: O bairro definido no artigo anterior abrange o território e limites assim discriminados: início da Rua Gerônimo Manoel de Aquino, onde está localizada a Escola Estadual Francisco de Assis da Silva, até a entrada que dá acesso a Parede do Açude do Sítio Lajes.
Parágrafo Primeiro: O bairro definido no artigo anterior abrange o território e limites assim discriminados: início da Rua Gerônimo Manoel de Aquino, onde está localizada a Escola Estadual Francisco de Assis da Silva, até a entrada que dá acesso a Parede do Açude do Sítio Lajes.
Parágrafo Segundo: Para efeitos de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU ficam isentos as residências e terrenos que não sejam beneficiados com a pavimentação e/ou não tenham abertura de ruas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as Disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, 06 de outubro de 2017.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita
Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2017 – Vereador José Silva de Oliveira Junior.
Redação dada pela Emenda Aditiva nº 001/2017 - Vereador José Silva de Oliveira Junior.
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:1A79B77B