ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 405/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 119/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 2º da Lei Municipal Nº. 119/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ...

Parágrafo Único: O bairro definido no artigo anterior abrange o território e limites assim discriminados: início da Rua Gerônimo Manoel de Aquino, onde está localizada a Escola Estadual Francisco de Assis da Silva, até a entrada que dá acesso a Parede do Açude do Sítio Lajes.

Parágrafo Primeiro: O bairro definido no artigo anterior abrange o território e limites assim discriminados: início da Rua Gerônimo Manoel de Aquino, onde está localizada a Escola Estadual Francisco de Assis da Silva, até a entrada que dá acesso a Parede do Açude do Sítio Lajes.

Parágrafo Segundo: Para efeitos de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU ficam isentos as residências e terrenos que não sejam beneficiados com a pavimentação e/ou não tenham abertura de ruas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as Disposições em contrário.

 

Registre-se e

Publique-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, 06 de outubro de 2017.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita

 

Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2017 – Vereador José Silva de Oliveira Junior.

 

Redação dada pela Emenda Aditiva nº 001/2017 - Vereador José Silva de Oliveira Junior.


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:1A79B77B