ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º1.866/2018

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 10 de Maio de 2018

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Revoga a Lei Municipal n.º 1.605, datada de 26 De junho de 2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.605, datada de 26 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a doação de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Senhor Luiz Antônio Silva de Vasconcelos.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 10 de maio de 2018.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA 

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segunda Secretária


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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