ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 387 / 2011

Institui o Programa Bolsa Atleta e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS-RN, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, com o objetivo de incentivar a prática de esportes, bem como realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas estudantes, amadores, profissionais e técnicos representantes do Município de Montanhas, em competições locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES

 

Art. 2º. Compete ao Programa Bolsa Atleta conceder aos atletas estudantes, amadores, profissionais e técnicos incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente.

Parágrafo único. A Bolsa Atleta de que trata a presente lei será concedida pelo prazo de 01(um) ano, configurado 12 (doze) recebimentos mensais, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta estudante, amador ou profissional irá participar.

 

Art. 3º. São modalidades do Bolsa Atleta:

a) Bolsa Atleta estudante: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público.

b) Bolsa Atleta Amador Individual: concedida ao atleta amador.

c) Bolsa Atleta Amador Coletivo: concedida à seleção de esporte amador do Município de Montanhas, que irá representá-lo em competições regionais, estaduais e nacionais.

d) Bolsa Atleta Profissional Individual: concedida ao atleta profissional.

e) Bolsa Atleta Profissional Coletivo: concedida à seleção de esporte profissional do Município de Montanhas, que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

f) Bolsa Atleta Técnico: concedida ao técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atleta ou equipes em nível de competição.

 

CAPÍTULO III

DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

 

Art. 4º. A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.

 

Art. 5º. São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:

I – Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;

II – Estar vinculado a alguma entidade de prática esportiva ou filiado à Associação, Federação, Liga Regional ou Municipal Amadora da categoria, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa Atleta Estudante e a Bolsa Atleta Amador Individual;

III – Estar em plena atividade esportiva;

IV – Não receber salário de entidade de prática esportiva;

V – Ter participado de competição em âmbito municipal e, na ausência dessa, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior aquele em que pleitear a Bolsa Atleta, exceto para os atletas que pleitearem a Bolsa Atleta Estudantil;

VI – O atleta que pleitear a Bolsa Atleta Estudante, deve comprovar que está matriculado em instituição de ensino público;

VII – Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;

VIII – Participar, obrigatoriamente, de entrevista com  os coordenadores do Programa Bolsa Atleta;

IX -  Comprometer-se a representar o Município de Montanhas, em sua modalidade e categoria em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

X – Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes;

XI – Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer na respectiva modalidade de sua atuação;

XII – Ceder os direitos de imagem ao Município de Montanhas e usar, obrigatoriamente em seu uniforme, o brasão e/ou a logomarca do Município de Montanhas;

XIII – Apresentar sempre que solicitado, comprovante de participação em eventos esportivos.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO PRÓ-ATLETA, DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSA ATLETA

 

Art. 6º. Cria o Conselho Pró-Atleta, paritário, composto por 4 (quatro) membros e seus respectivos suplentes, sendo 2 (dois) membros e seus suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, e 2 (dois) membros e seus suplentes eleitos pela sociedade civil.

Parágrafo único. O Executivo Municipal convocará a sociedade civil por meio de Decreto, com a finalidade de eleger os membros que irão compor o Conselho Pró-Atleta.

 

Art. 7º. São atribuições do Conselho Pró-atleta:

I - o trabalho de orientação;

II - avaliação;

III - acompanhamento;

IV - fiscalização.

 

Art. 8º. Incumbe a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:

I - o cadastramento;

II - a implantação de atividades esportivas;

III - a concessão da Bolsa Atleta.

IV - a avaliação;

V - o acompanhamento;

VI - a fiscalização;

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Atleta correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, suplementadas se necessário.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso orçamentário, no máximo 15%, com a finalidade de implementar a presente Lei.

Art. 11. Fica a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, autorizada a conceder um número limitado de bolsas, com relatório indicativo apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação.

 

Art. 12. O beneficiado do Programa Bolsa Atleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 13. Caberá a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, apresentar proposta de normas e regras para concessão da Bolsa Atleta, anualmente, sendo aprovadas, só entrarão em vigor após a publicação de Decreto do Chefe do Pode Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO V

DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA

 

Art. 14. Serão desligados do Programa os atletas que:

I – Não apresentarem a documentação comprovando suas participações em competições, para os atletas profissionais;

II – Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;

III – Se transferirem para outro Município, Estado ou País;

IV – Forem dispensados de seleções representativas de Montanhas, por indisciplina ou a seu pedido;

V – Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta lei.

Parágrafo único. Ocorrendo o desligamento, a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, comunicará de imediato à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação e convocará, observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante na lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituto.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. O anexo único contendo o quadro das modalidades e o valor do benefício em reais, é parte integrante da presente lei.

 

Art. 16. A presente lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 23 de novembro de 2011.

 

MARIA ELEITE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DE MODALIDADE E VALOR DO BENEFÍCIO EM REAIS

MODALIDADE

VALOR DO BENEFÍCIO R$

01 – Bolsa Atleta estudante

50,00

02 – Bolsa Atleta Amador Individual

70,00

03 – Bolsa Atleta Amador Coletivo

150,00

04 – Bolsa Atleta Profissional Individual

250,00

05 – Bolsa Atleta Profissional Coletivo

400,00

06 – Bolsa Atleta Técnico

300,00

 

Data retro.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Castro Peixoto
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