ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 930/2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 930/2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Touros/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 317.358,13.

 

O Prefeito Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 165, §5º c/c o art. 167, inciso V, ambos da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Touros/RN, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Touros/RN crédito especial, no valor de R$ 317.358,13, conforme dotação abaixo identificada:

ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:12.100-Secretaria Municipal de Educação e Cultura

FUNÇÂO:13- Cultura

SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural

PROGRAMA: 004- Desenvolvimento Cultural

PROJETO/ATIVIDADE: 2163-Apoio ao Setor Audiovisual

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ

FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 –ART. 5º audiovisual

TOTAL .....................R$ 225.863,78

 

ÓRGÃO: 02 -PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:12.100-Secretaria Municipal de Educação e Cultura

FUNÇÂO:13-CULTURA

SUBFUNÇÂO: 392-Difusão Cultural

PROGRAMA: 004-Desenvolvimento Cultural

PROJETO/ATIVIDADE: 2164 -Apoio as Demais Ações Culturais

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.31.00- Premiações

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ

FONTE DE RECURSO:1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 -ART. 8º Demais Setores da Cultura

TOTAL .......................R$ 91.494,35

 

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Touros/RN, 05 de outubro de 2023

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Joermeson Silva de Sá
Código Identificador:1A8D90F9