ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 930/2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 930/2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Touros/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 317.358,13.
O Prefeito Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 165, §5º c/c o art. 167, inciso V, ambos da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Touros/RN, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Touros/RN crédito especial, no valor de R$ 317.358,13, conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:12.100-Secretaria Municipal de Educação e Cultura
FUNÇÂO:13- Cultura
SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural
PROGRAMA: 004- Desenvolvimento Cultural
PROJETO/ATIVIDADE: 2163-Apoio ao Setor Audiovisual
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ
FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 –ART. 5º audiovisual
TOTAL .....................R$ 225.863,78
ÓRGÃO: 02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:12.100-Secretaria Municipal de Educação e Cultura
FUNÇÂO:13-CULTURA
SUBFUNÇÂO: 392-Difusão Cultural
PROGRAMA: 004-Desenvolvimento Cultural
PROJETO/ATIVIDADE: 2164 -Apoio as Demais Ações Culturais
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.31.00- Premiações
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ
FONTE DE RECURSO:1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 -ART. 8º Demais Setores da Cultura
TOTAL .......................R$ 91.494,35
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, 05 de outubro de 2023
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joermeson Silva de Sá
Código Identificador:1A8D90F9