ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI 419-2018
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 419/2018, de 23 de abril de 2018, a qual “Dispõe Sobre a Criação da Gerência Executiva de Licitações e Contratos, no âmbito do Município De Serrinha Dos Pintos/RN, Órgão vinculado a Secretaria Municipal de Administração”.
A referida Lei foi aprovada na sessão ordinária do dia 20 de abril de 2018, através do Projeto de Lei 003/2018 de 23 de março de 2018 – Poder Executivo.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 23 de abril de 2018.
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:1A93C94B