ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº. 0130/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais) para fazer face às despesas com Aquisição de um Aparelho para exame de Hemograma, Aquisição de medicamentos para Farmácia Básica e pagamento de despesas com Empresas terceirizadas para mão de obra com prestadores de serviços da Saúde junto ao Fundo Municipal de Saúde, através de recursos oriundos de repasse de do Governo Federal, Transferências FUNDO A FUNDO – Emendas Parlamentar de exercício anterior.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 3 - Fundo Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária 2009 – FMS Fundo Municipal de Saúde; Ação 1.52 – Aquisição de um Aparelho para exame de Hemograma, Função 10 Saúde, Subfunção 301 Atenção Básica, Fonte 27063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais, Elemento de Despesa 44905200 – Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 62.000,00; Ação 2.78 – Pagamento de Despesas com Empresas Terceirizadas, Função 10 Saúde, Subfunção 301 Atenção Básica, Fonte 27063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais, Elemento de Despesa 33903900 – Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica no valor de R$ 133.000,00; Ação 2.79 – Aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica, Função 10 Saúde, Subfunção 301 Atenção Básica, Fonte 27063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais, Elemento de Despesa 33903200 – Material de Distribuição Gratuita no valor de R$ 166.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa - RN, em 20 de março de 2023.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:1A98D21E