ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A FILIAR-SE COMO ASSOCIADO DO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COEGEMAS/RN E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a filiar-se como associado do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS/RN, organização social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.120/0001-48, com sede Av. Campos Sales, 481, bairro Tirol, Natal/RN, CEP 59056-710, para o desenvolvimento de atividades em defesa de políticas, programas e ações de interesse do município, tais como:
I - Defender a Assistência Social como Política de Seguridade, conforme os princípios constitucionais e as diretrizes da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social);
II - Assegurar a perspectiva municipalista da Assistência Social, buscando o atendimento e a efetivação de uma rede de serviços adequada às características regionais e locais através de um processo que garanta recursos financeiros das três esferas de governo aos municípios;
III - Participar da formulação da Política Nacional de Assistência Social, acompanhando a sua concretização nos Planos, Programas e Projetos;
IV - Coletar, produzir e divulgar informações relativas à área de Assistência Social;
V - Promover e incentivar a formação do gestor municipal a fim de que ele passe a contribuir decisivamente na consolidação da Assistência Social enquanto Política Pública.
Parágrafo único. O COEGEMAS/RN deverá representar coletivamente os interesses do município de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprovarem relevante atuação.
Art. 2º Para viabilizar o pagamento das anuidades, o município deverá se associar e firmar Termo de Filiação e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de Atividades Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
Art. 3º Os valores referentes às anuidades serão definidos pela COEGEMAS-RN e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
I – Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social
II – Projeto Atividade: 08.243.0021.2032 – Desenvolvimento da Gestão da Assistência Social e Fortalecimento do SUAS
III – Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.1311 – Outros serviços de Pessoas Jurídicas.
IV – Fonte de Recursos: Transferências de Recursos do FNAS – IGD SUAS
Art. 4º Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 08 de abril de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:1A9D7DF4