ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A FILIAR-SE COMO ASSOCIADO DO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COEGEMAS/RN E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a filiar-se como associado do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS/RN, organização social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.120/0001-48, com sede Av. Campos Sales, 481, bairro Tirol, Natal/RN, CEP 59056-710, para o desenvolvimento de atividades em defesa de políticas, programas e ações de interesse do município, tais como:

I - Defender a Assistência Social como Política de Seguridade, conforme os princípios constitucionais e as diretrizes da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social);

II - Assegurar a perspectiva municipalista da Assistência Social, buscando o atendimento e a efetivação de uma rede de serviços adequada às características regionais e locais através de um processo que garanta recursos financeiros das três esferas de governo aos municípios;

III - Participar da formulação da Política Nacional de Assistência Social, acompanhando a sua concretização nos Planos, Programas e Projetos;

IV - Coletar, produzir e divulgar informações relativas à área de Assistência Social;

V - Promover e incentivar a formação do gestor municipal a fim de que ele passe a contribuir decisivamente na consolidação da Assistência Social enquanto Política Pública.

Parágrafo único. O COEGEMAS/RN deverá representar coletivamente os interesses do município de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprovarem relevante atuação.

Art. 2º Para viabilizar o pagamento das anuidades, o município deverá se associar e firmar Termo de Filiação e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de Atividades Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.

Art. 3º Os valores referentes às anuidades serão definidos pela COEGEMAS-RN e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

I – Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social

II – Projeto Atividade: 08.243.0021.2032 – Desenvolvimento da Gestão da Assistência Social e Fortalecimento do SUAS

III – Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.1311 – Outros serviços de Pessoas Jurídicas.

IV – Fonte de Recursos: Transferências de Recursos do FNAS – IGD SUAS

Art. 4º Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 08 de abril de 2019

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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