ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 469 DE 17 DE JANEIRO DE 2024-*REPUBLICAR POR INCORREÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 469 DE 17 DE JANEIRO DE 2024

 

“CRIA O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º -Para cumprir suas finalidades Administrativas, a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras-RN, cria em sua Estrutura Administrativa o Setor de Licitação e Contratos, vinculado a Direção Geral.

 

Art. 2º -Compete ao Setor de Licitações e Contratos:

 

I – Preparo de licitações, dispensas e inexigibilidades para aquisição de bens e serviços;

 

II – Elaboração, administração e controle de contratos de serviços e fornecimentos de natureza contínua

III – criação e manutenção de cadastros de materiais, fornecedores, preços e outros afins;

 

IV – Pesquisa e registro de preços;

 

V – Formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de licitações, contratos administrativos, administração de materiais e cadastro de fornecedores;

 

VI – Coordenar e articular a implantação de ações unificadas e integradas relativas às licitações e contratos administrativos;

 

VII – Publicações de atos convocatórios e editais;

 

VIII – requisitar a qualquer órgão da administração direta, informações no âmbito de sua competência, necessárias à boa prestação do serviço público e a devida instrução dos processos;

 

IX – Promover a implementação dos entendimentos e orientações jurisprudenciais do órgão de controle externo nos editais de licitação e instrumentos contratuais.

 

Art. 3º -Em face do disposto nesta Lei, fica criado o cargo em comissão de Chefe do Setor de Licitação e Contratos, cujo vencimento, atribuições são os definidos no Anexo I, que acompanha esta Lei.

 

Art. 4º -O chefe do setor de Licitações e Contratos do Poder Legislativo do Município, será nomeado em cargo de confiança pelo Vereador Presidente em Exercício, mediante Portaria, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.

.

Art. 5º -O chefe do setor de Licitações e Contratos é pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos Procedimentos Liciatórios.

 

Art. 6º -O chefe do setor de Licitações e Contratos deverá ter natureza técnica no Legislativo do Município de Monte das Gameleiras, sendo o cargo exercido por bacharel em direito, formação superior na área contábil ou de Gestão Publica;

 

Art. 7º -As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas por meio de decreto caso necessário

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Monte das Gameleiras/RN, em 17 de janeiro de 2024.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

 

GRUPOS OCUPACIONAIS

 

SÍMBOLO E DESCRIÇÃO DO CARGO

 

CARGA HORÁRIA

 

ATRIBUIÇÕES

 

VENCIMENTO

 

NÚMERO DE CARGOS

Cargos de Provimento em Comissão

Chefe do Setor de Licitações e Contratos

40 horas

Dirigir, planejar e supervisionar os servidores e serviços afetos ao Departamento de Compras, Licitações e ContratosSupervisão das atividades das áreas de compras, licitações e gestão de contratosAssessorar o Presidente sobre procedimentos de compras e serviços conforme legislação Federal e Municipal, em especial a Lei nº. 14.133/21 e suas alterações Assessorar a Administração acerca dos procedimentos essenciais para a realização de licitações e contratos administrativos Assessorar as equipes de Licitação sobre todas as etapas do processo licitatório Acompanhar as licitações no âmbito da Câmara Municipal, em todas as suas fases Orientar as Equipes de Licitação na elaboração dos contratos administrativos relativos aos objetos licitados Executar as atividades determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal Desempenhar a função de Pregoeiro Promover a gestão de contratos administrativos Receber e dar andamento as requisições de compras de bens e serviços encaminhados pela Administração Geral após devida autorização, promovendo o registro da requisição como processo administrativo Promover as definição do instrumento jurídico adequado a aquisição dos bens ou serviços solicitados Constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições, reservando-as, e promover o processo ao Departamento Contábil para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes Promover a aquisição, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elaborando contratos quando necessários, encerrando e arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa Manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Câmara Municipal Manter registro atualizado das normas e orientações inerentes ao Setor e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços Disciplinar a política de compras da Câmara Municipal com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva

R$ 2.200,00

 

01


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:1AC48111