ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 197 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 92.000,00.

 

A PREFEITA MUNICÍPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para custeio das ações de qualificação e fortalecimento da saúde no Incremento da Média e Alta Complexidade nos Serviços Públicos de Saúde.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de Autorização de acordo com a Lei Complementar 217/2025 restabelece, até 31 de dezembro de 2025 e ainda autorização dada pela Lei Complementar 172/2020 aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, realizarem transposição e a transferência de saldos financeiros. Trata-se dos valores de saldos remanescentes de exercícios anteriores, constantes nos seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasse do Ministério da Saúde até 31/12/2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 06 de novembro de 2025

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

Suplementação

 

Unidade Gestora

03 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária

2009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10 – Saúde

Sub - função

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Ação

1.65 – Incremento da Média e Alta Complexidade/Saldos Remanescentes

Elemento de Despesa

33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 95.000,00

Programa

26 – Programa de Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Fonte de Recursos

26310000 - Transferências do Governo Federal referente a Convênios e outros Repasses Vinculados a Saúde

Total

R$ 95.000,00


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:1AC97326