ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 057/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa para o exercício de 2019 e determina outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei

 

Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa/RN para o exercício de 2019.

I - Orçamento Fiscal; e

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2019 é estimada no valor de R$ 29.596.904,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e quatro reais).

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, Transferências de Convênios, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminada na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2019

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

26.303.128,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

413.992,00

Contribuições

2.563.945,00

Receita Patrimonial

218.723,00

Receita de Serviços

121.758,00

Transferências Correntes

22.857.768,00

Outras Receitas Correntes

126.942,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.283.992,00

Receitas de Capital

5.577.768,00

Alienação de Bens

177.887,00

Transferências de Capital

5.351.365,00

Outras Receitas de Capital

48.516,00

TOTAL

29.596.904,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 29.596.904,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e seis mil e novecentos e quatro reais).

Parágrafo Único. No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 1.616.141,00,00 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, cento e quarenta e um reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º deste Projeto de Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

942.882,00

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE INSTITUCIONAL DO PREFEITO

402.620,00

SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. CONTROLE INTERNO

871.244,00

SEC.MUN.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,LAZER E TURISMO

8.666.601,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

666.653,00

SEC. MUNIC. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

816.877,00

SEC.MUN.SERVIÇOS URBANOS,OBRAS,VIAÇÃO E TRANSPORTE

3.517.643,00

SEC.MUN.DA AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

1.016.770,00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.854.527,00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

783.149,00

SEC.MUNIC.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVEL

84.850,00

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2.718.490,00

GABINETE INSTITUCIONAL DO VICE-PREFEITO

112.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

1.526.457,00

Reserva de Contingência

1.616.141,00

TOTAL DO ORÇAMENTO

29.596.904,00

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

100

10010000

Recursos Ordinários

112

11120000

Transferências do FUNDEB 60 %

113

11130000

Transferências do FUNDEB 40 %

114

11140000

Transferências do FUNDEB 60 % - Complementação da União

120

11200000

Transferência do Salário-Educação

122

11220000

Transferências de Recursos do FNDE Referente ao PNAE

123

11230000

Transferências de Recursos do FNDE Referente ao PNATE

124

11240000

Outras Transferências do FNDE

125

11250000

Transf.de Convênios ou Contrato de Repasse - Vinculados a Educação

190

11900000

Outros Recursos Vinculados a Educação

211

12110000

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

214

12140000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco Custeio

215

12150000

Transferências Fundo a FUNDO Recursos do SUS - Bloco de Investimento

220

12200000

Trans.de Convênios ou de Contrato de Repasse Vinculado a Saúde

290

12900000

Outros Recursos Vinculados a Saúde

311

13110000

Transf.de Recursos do Fundo Nac.de Assistência Social-FNAS

312

13120000

Transferências de Convênios - Assistência Social

410

14100000

Rec. Vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário-Poder Executivo Municipal

510

15100000

Outras Transf.de Convênios ou Contratos de Repasse da União

520

15200000

Outras Transf.de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

530

15300000

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

610

16100000

Contribuição de Intervenção e Domínio Econômico - CIDE

620

16200000

Contribuição para o Custeio do Serv.de Iluminação Pública - COSIP

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

I - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada neste Projeto de Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

II - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

III - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de convênios.

Art. 8º. De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 30 de novembro de 2018.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
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