ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.083/2020

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 17 de Dezembro de 2020

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal no Pólo Industrial “Geraldo Rocha e Silva” para a EMPRESA MEIO DIA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, e dá outras providências..

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa MEIO DIA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.328.834/0001-84, com sede social na Rua Pitimbu, 256 – Emaús, Parnamirim-RN, uma área de terreno de 5.000,00 (cinco mil) metros quadrados, sendo 36,63 (trinta e seis, sessenta e três) metros de laterais, com as seguintes medidas e confrontações:

 

Ao Norte: Patrimônio Público Municipal, medindo 36,63 metros;

Ao Sul: Terras da Usina Estivas S/A, estrada carroçável, medindo 36,63 metros;

Ao Leste: Produaldo Indústria e Comércio Ltda, medindo 136,50 metros, e

Ao Oeste: Patrimônio Público Municipal, (área remanescente), medindo 136,50 metros.

 

Artigo 2º - A doação ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianinha – RN.

 

Artigo 3º - Constituirá a cláusula resolutória da doação ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:

 

Manter sede no município de Goianinha – RN;

Manter cadastro atualizado junto à Prefeitura, sendo vedada a mudança de objeto da empresa sem a autorização do Município;

Manter um percentual de 80% de funcionários cidadãos de Goianinha – RN;

Obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;

Utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia com fonte renovável do seu consumo total.

 

Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do respectivo instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 18 (dezoito meses) meses a contar da publicação desta Lei.

 

Parágrafo único - O instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei deverá ser protocolado para sua lavratura dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta.

 

Artigo 5º - Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa ao estabelecido na escritura ou descumpra o disposto no artigo anterior ou no seu parágrafo único, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de qualquer natureza incorporadas ao imóvel.

 

Artigo 6º - De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do registro imobiliário da correspondente escritura de que trata o artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada para os fins ali estabelecidos, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita às referentes à escritura pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas pela donatária.

 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de Dezembro de 2020.

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:1AD7FFA0