ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI N° 00590/2022 - DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS AOS CIDADÃOS E ÁS FAMÍLIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN.

Lei Municipal nº 00590/2022

 

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS AOS CIDADÃOS E ÀS FAMÍLIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 139, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos, que a Câmara Municipal de Itaú, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção I

DA DEFINIÇÃO

 

Art. 1º Esta Lei estabelece condições para a concessão dos Benefícios Eventuais para os indivíduos e/ou famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social, residentes no Município de Itaú, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

§1º Os Benefícios Eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e compõem a rede de proteção social, prevista na Política Setorial de Assistência Social.

§2º A rede de serviços socioassistenciais do Município deverá estar integrada no processo de informação e encaminhamento do acesso a Benefícios Eventuais de Assistência Social;

§3º O Município deve garantir a igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos Benefícios Eventuais.

Seção II

DOS BENEFICIÁRIOS E DA FORMA DE CONCESSÃO

 

Art. 2º Os Benefícios Eventuais destinam-se aos indivíduos e/ou às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais.

Parágrafo único. Entende-se por contingências sociais os fatos ou ocorrências que podem deixar as famílias e/ou indivíduos em situações de vulnerabilidade, tais como: nascimentos, mortes, acidentes, desemprego, situação de emergência e estado de calamidade pública.

Art. 3º A provisão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social deverá ser realizada conforme situação temporária de vulnerabilidade enfrentada pelos indivíduos e/ou famílias, nas modalidades de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial.

Art. 4º Serão considerados aptos para o recebimento dos Benefícios Eventuais o indivíduo e/ou família que:

I - tenha domicílio no Município de Itaú;

II - tenha renda per capita mensal igual ou inferior a um quarto do salário mínimo;

III - possua cadastro válido no Cadastro Único do Governo Federal – Cadúnico.

§1º A inexistência de cadastro válido da família ou do indivíduo inscrito no Cadúnico não deverá constituir obstáculo ao requerimento para acesso aos Benefícios Eventuais, cabendo providenciar a inscrição do requerente.

§2º É vedada a exigência de comprovação de pobreza por meios complexos ou vexatórios.

Art. 5º A concessão dos benefícios será realizada através de equipes de referência dos serviços socioassistenciais do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, através do atendimento efetuado pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS de acordo com as normativas legais vigentes.

Parágrafo único. Terá prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais por situação de vulnerabilidade temporária, situação de emergência e/ou calamidade pública, a família que possua, dentre seus membros, gestante, nutriz, criança, adolescente, idoso e/ou pessoa com deficiência.

Art. 6º O benefício tem caráter suplementar e provisório, não configurando a concessão em direito adquirido a prestações sucessivas e periódicas.

Art. 7º Ficam excluídos do recebimento deste benefício os indivíduos e/ou familiares que já sejam contemplados por benefícios concedidos pelo Governo Federal, previstos nas Leis 10.954, de 29 de setembro de 2004 e 10.458, de 14 de maio de 2002.

Seção III

DA DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 8º São documentos essenciais para a concessão dos benefícios:

I - documento de identificação com foto;

II - comprovante de residência no Município de Itaú, em nome do requerente ou em nome de membro da composição familiar, ou da instituição onde encontra-se o acolhido ou uma declaração de próprio punho que informe residência no Município;

§1º A ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento para requerimento do benefício.

§2º Outros documentos específicos, a cada Benefício Eventual, poderão ser requisitados, conforme critérios estabelecidos por resolução do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 9º A ausência da documentação pessoal não é impeditivo para o requerimento do Benefício Eventual, cabendo ao Município de Itaú orientar e garantir os meios para a emissão da documentação civil básica.

Parágrafo único. A adesão do indivíduo e/ou dos membros da família ao processo de identificação civil é condição para o recebimento das prestações subsequentes à primeira.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 10. São formas de Benefícios Eventuais:

I - por situação de nascimento;

II - por situação de morte;

III - por situação de vulnerabilidade temporária;

IV - por situação de emergência e/ou calamidade pública.

Seção I

POR SITUAÇÃO DE NASCIMENTO

 

Art. 11. O Benefício Eventual, por situação de nascimento, na forma de Auxílio-Natalidade, para munícipes de Itaú, constitui-se de uma prestação temporária de assistência social, em pecúnia ou bens de consumo, com o fim específico de reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

§1º O Auxílio-Natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:

I - necessidades do nascituro;

II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e

III - apoio à família no caso de morte da mãe.

§2º Considera-se bens de consumo os bens para o enxoval do recém-nascido e utensílios para alimentação, conforme a ser definido pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.

§3º O requerimento do benefício por nascimento deve ser realizado em até 90 (noventa) dias após o nascimento e será disponibilizado em até 30 (trinta) dias após o requerimento.

§4º O Benefício Eventual por nascimento será concedido à família em número igual ao de ocorrência de nascimentos.

Seção II

POR SITUAÇÃO DE MORTE

 

Art. 12. O Benefício Eventual por situação de morte, na forma de Auxílio-Funeral, para a família de munícipes de Itaú, constitui-se em prestação de serviços funerários, com intuito de proporcionar funeral e sepultamento dignos ao falecido.

§1º A forma de prestação dos serviços descrita no caput deste artigo, para fins de concessão do benefício, será definida pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.

§2º Os serviços devem observar a garantia da dignidade e do respeito à família beneficiada.

§3º O Benefício Eventual por morte será concedido à família em número igual ao de ocorrência de óbitos.

§4º Não será concedido o Auxílio-Funeral tratado nesta Lei quando o Município assegurar, gratuitamente, a oferta dos serviços funerários às famílias e indivíduos que não possuem condições de arcar com o custeio desses serviços.

 

Seção III

POR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

 

Art. 13. O Benefício Eventual por vulnerabilidade temporária, para munícipes de Itaú constitui-se em prestação temporária, da Política Municipal de Assistência Social, com o intuito de reduzir a vulnerabilidade momentânea provocada por advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, relacionada a ocorrência de episódio atípico na vida do indivíduo e assim entendidos:

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material; e

III - danos: agravos sociais e ofensa.

§1º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - da falta de condições e de meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente quanto à alimentação;

II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica da família ou de situações de ameaça à vida;

IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 14. O Benefício Eventual por situação de vulnerabilidade temporária será concedido em pecúnia ou em bens de consumo, de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, conforme a ser definido pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, nas seguintes modalidades:

 

I - auxílio-transporte;

II - auxílio-alimentação.

Subseção I

DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

 

Art. 15. O Auxílio-Transporte é destinado aos indivíduos e/ou famílias com vistas ao retorno à cidade natal, constituindo-se em única prestação temporária não contributiva de assistência social visando reduzir a vulnerabilidade através da promoção da segurança ao convívio familiar e comunitário.

§1º Para a concessão do auxílio, deve estar evidenciada a situação de vulnerabilidade temporária ocasionada por um dos seguintes motivos:

I - pela ausência do convívio familiar e comunitário nesta municipalidade;

II - por motivo de violência intrafamiliar;

III - por situação de ameaça à vida.

§2º A justificativa deverá ser apresentada por escrito, com base em estudo e parecer social, devidamente atestada por profissional de nível superior de referência no SUAS.

§ 3° O Benefício Eventual que trata o caput poderá, excepcionalmente, ser concedido por mais de uma vez, após a análise e parecer técnico do caso.

Art. 16. O auxílio para acesso ao transporte será concedido através de bilhetes de passagens de ônibus e/ou passagem aéreas, a ser definido pelo órgão gestor da Política Municipal de assistência Social.

Subseção II

DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

Art. 17. O Benefício Eventual em situação de vulnerabilidade temporária denominado Auxílio-Alimentação constitui uma prestação temporária não contributiva da assistência social para reduzir a vulnerabilidade momentânea provocada pela falta de acesso à alimentação digna.

Art. 18. O Auxílio-Alimentação será concedido na forma de bens de consumo ou pecúnia.

Parágrafo único. Os itens que compõe o Auxílio-Alimentação descrito no caput serão definidos pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.

 

Seção IV

POR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE PÚBLICA

 

Art. 19. Entende-se benefício por situação de emergência e/ou calamidade as ações emergenciais de caráter transitório, com a finalidade de atender as vítimas e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através da redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.

§1º Para os fins desta Lei, entende-se por estado de emergência o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem no comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público Municipal.

§2º Para os fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem no comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público Municipal.

Art. 20. Nas situações de emergência e/ou calamidade pública o Benefício Eventual deve ser concedido na forma de bens de consumo e/ou pecúnia, definidos pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, em caráter provisório e suplementar e deve ser garantido em até noventa dias após o requerimento.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, e demais políticas setoriais, não incluem na condição de Benefícios Eventuais.

Art. 22. Caberá ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, além das disposições previstas nos demais artigos:

I - coordenar e avaliar a prestação dos Benefícios Eventuais;

II - elaborar as instruções e instituir formulários necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;

III - realizar estudo da realidade, através de diagnóstico socioterritorial e o monitoramento para constante adequação às demandas por concessão dos Benefícios Eventuais;

IV - promover ações permanentes de ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e seus critérios de concessão;

V - manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos e elaborar anualmente relatório de ações realizadas, emprego de recursos, grupos de pessoas beneficiadas e metas previstas e executadas, apresentando-o ao Conselho Municipal de Assistência Social para apreciação e aprovação;

 

Art. 23. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, no exercício do controle social, acompanhar e analisar os dados da execução dos Benefícios Eventuais apresentados em relatório pelo órgão responsável pela Política Municipal de Assistência Social;

Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações a serem consignadas no orçamento do Poder Executivo para o Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro e cofinanciamento previsto pelos entes federativos.

Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até cento e vinte dias a partir da data da sua publicação.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itaú/RN, 21 de setembro de 2022

 

FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:1AF49C1F