ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 360/2014

Institui o Plano Municipal Setorial de Saneamento Básico nos segmentos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, destinado à universalização e à administração dos serviços públicos nominados no âmbito do Município de Vila Flor

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal Setorial de Saneamento Básico nos segmentos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, nos termos do Anexo Único, destinado a integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a universalização e a administração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Vila Flor, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.

Art. 2º - O Plano Municipal Setorial de Saneamento Básico nos segmentos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, instituído por esta Lei, e em atendimento ao estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007, tem a seguinte abrangência:

I – diagnóstico da situação atual dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e de seus impactos nas condições de vida, através da utilização de sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos;

II – objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização dos serviços, admitidas soluções graduais e progressivas;

III – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, identificando possíveis fontes de financiamento;

IV – ações para emergências e contingências; e

V – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

Parágrafo Primeiro – Este plano será revisto periodicamente a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual do Município.

Parágrafo Segundo - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, se necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.

Art. 3º - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada e articulada com a concessionária prestadora dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:

I. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;

II. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.

Art. 4º - As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da concessionária prestadora.

Parágrafo Único - No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a concessionária prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei Federal nº 11.445/2007.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, em 20 de Novembro de 2014.

 

MANOEL DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josi Lourenco da Silva
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