ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1113/2026
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do Magistério Público Municipal da Educação Básica da Prefeitura de Maxaranguape e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Reajusta o vencimento básico dos profissionais efetivos componentes do Magistério Público de Maxaranguape – RN em 5,4% (cinco, quatro por cento), sendo esse percentual correspondentes ao reajuste estabelecido pelo Ministério da Educação para o ano de 2026.
§ 1º. O pagamento do valor retroativo do percentual mencionado no caput deste artigo, correspondente ao mês de janeiro/2026, será quitado na folha do mês de fevereiro/2026.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 23 de fevereiro de 2026.
MARIA ERENIR FREITA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:1B0BC314