ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.035, EM 24 DE JULHO DE 2023

DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MICAELENSE AMIGOS DA CULTURA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MICAELENSE AMIGOS DA CULTURA POPULAR, instituição civil de direto privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro nesse Município.

Art. 2.º - A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos da legislação vigente, cuja finalidade seja fundada na prestação de serviço a coletividade feita e de forma abrangente a todos os seus associados correspondentes à sua respectiva finalidade.

Art. 3.º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – Deixe de apresentar anualmente, ou quando solicitado, pelo órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período, quando da sua conveniência;

II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III – Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN;

Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel/RN, em 24 de julho de 2023.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.035, EM 24 DE JULHO DE 2023

 

DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MICAELENSE AMIGOS DA CULTURA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1035 de 24/07/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 24 de julho de 2023.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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