ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 316/2023

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

 

Art. 1º - Abertura Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 43.631,96 (quarenta e três mil e seiscentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

§ 2º - Os Créditos serão alocados na Secretaria Municipal de turismo, cultura e desporto deste Município.

§ 3º - Os Recursos advindos para Secretaria Municipal de turismo, cultura e desporto deste Município. Somaram respectivamente os valores de R$ 43.631,96 (quarenta e três mil e seiscentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), e serão distribuídos nas rubricas conforme descrito abaixo:

 

Fonte de Suplementação: Excesso de Arrecadação

2 - Prefeitura Municipal de Viçosa

 

 

 

8001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO

 

 

 

1.1006 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC Nº 195/2022) – AUDIOVISUAL.

 

 

 

 

2082 - 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte: 206

R$ 23.154,39

 

2083 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 206

R$ 2.640,06

 

2084 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 206

R$ 5.258,41

Fonte de recurso: 1.715.0000- Transferência destinadas ao setor cultural LC n° 195/2022 – art. 5° - audiovisual.

Total da Ação: R$ 31.052,86

 

 

 

2 - Prefeitura Municipal de Viçosa

 

 

 

8001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO

1.1007 - APOIOAO SEGUIMENTO CULTURAL (LC 195/2022) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA.

 

 

 

 

2085 - 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte: 207

R$ 12.579,10

 

Fonte de recurso: 1.716.0000 Transferência destinadas ao setor cultural – LC n° 195/2022 – art. 8° - demais setores da cultura.

 

 

Total da Ação:

 

 

R$ 12.579,10

Total da Unidade Orçamentária:

 

 

R$ 43.631,96

 

Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Ficam alteradas as Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Viçosa/RN em 18 de setembro de 2023.

 

Atenciosamente,

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:1B16B917