ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 316/2023
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Art. 1º - Abertura Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 43.631,96 (quarenta e três mil e seiscentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), para atender às finalidades abaixo especificadas.
§ 2º - Os Créditos serão alocados na Secretaria Municipal de turismo, cultura e desporto deste Município.
§ 3º - Os Recursos advindos para Secretaria Municipal de turismo, cultura e desporto deste Município. Somaram respectivamente os valores de R$ 43.631,96 (quarenta e três mil e seiscentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), e serão distribuídos nas rubricas conforme descrito abaixo:
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Fonte de Suplementação: Excesso de Arrecadação |
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2 - Prefeitura Municipal de Viçosa |
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8001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO |
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1.1006 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC Nº 195/2022) – AUDIOVISUAL. |
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2082 - 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
Fonte: 206 |
R$ 23.154,39 |
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2083 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte: 206 |
R$ 2.640,06 |
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2084 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 206 |
R$ 5.258,41 |
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Fonte de recurso: 1.715.0000- Transferência destinadas ao setor cultural LC n° 195/2022 – art. 5° - audiovisual. Total da Ação: R$ 31.052,86 |
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2 - Prefeitura Municipal de Viçosa |
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8001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO 1.1007 - APOIOAO SEGUIMENTO CULTURAL (LC 195/2022) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA. |
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2085 - 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
Fonte: 207 |
R$ 12.579,10 |
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Fonte de recurso: 1.716.0000 Transferência destinadas ao setor cultural – LC n° 195/2022 – art. 8° - demais setores da cultura. |
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Total da Ação: |
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R$ 12.579,10 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
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R$ 43.631,96 |
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Ficam alteradas as Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Viçosa/RN em 18 de setembro de 2023.
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:1B16B917