ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI 478-2022.

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 478/2022 de 26 de dezembro de 2022, a qual “INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO NO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em 23 de dezembro de 2022.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 26 de dezembro de 2022. 

 

BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:1B1B0860