ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2021.01.20.005.001.06 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2021.01.20.005.001

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN

CONTRATADA: JOSÉ B DA COSTA LTDA ME 27.027.128/0001-03

 

DO OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A alteração contratual para promoção do equilíbrio econômico-financeiro, com base nos índices do IPCA acumulado nos anos de 2021 a 2025, do contrato de execução de serviços nº 2021.01.20.005.001, datado de 25 de fevereiro de 2021, que passa a integrar este aditivo, independentemente da transcrição, cujo o objeto é a execução dos serviços de consultoria e assessoria especializada, nas áreas técnico-contábil, financeira e orçamentária, por meios de sistemas informatizados, na área de contabilidade pública integrada com folha de pagamento, com geração de relatórios, para atender as necessidades da Administração Municipal de Luís Gomes/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual objeto do presente aditivo encontra respaldo legal nas disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como na cláusula décima terceira do contrato original, que prevê expressamente o reequilíbrio financeiro dos contratos administrativos em decorrência de fatores imprevisíveis. Esse reajuste dos valores acordados deve ser feito com base nos índices oficiais de inflação, a fim de restabelecer as condições iniciais de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato, serão custeadas com recursos próprios consignados na LOA – Lei Orçamentária Anual, devendo correr a conta dos elementos orçamentários do exercício 2026, Lei Municipal nº 645/2025.

 

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.

 

DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

DATA DA ASSINATURA - 02 de fevereiro de 2026.

 

ASSINANTES:

Carlos Augusto de Paiva – CONTRATANTE

José Benedito da Costa – CONTRATADA


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:1B1C4009