ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 610-2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

CNPJ. 08.094.708/0001-60

 

LEI ORDINÁRIA Nº 610/2026

DE 18 DE MARÇO DE 2026

 

Autoriza o poder executivo a instituir o Programa de Bolsas a Educandos Universitários e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA E DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir o Programa de Bolsas a Educandos Universitários - PBEU, de caráter educacional e social, destinado à concessão de bolsa de estudos para auxiliar nas despesas anuais da Formação Superior (Graduação) nas Instituições de Ensino Superior – IES, com ou sem fins lucrativos, públicas e privadas, com funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), a estudantes universitários, comprovadamente carentes, com residência no município de Ipueira, RN, nos termos dessa Lei.

Art. 2º - O Programa de Bolsas a Educandos Universitários visa, principalmente:

I - Possibilitar a estudantes sem recursos financeiros próprios ou de familiares o acesso à Educação Superior;

II - Auxiliar na formação de profissionais que possam colaborar para o pleno desenvolvimento do Município de Ipueira-RN;

III - incentivar jovens e adultos a continuarem ou retornarem aos estudos;

IV - Ampliar o número de profissionais com formação superior, de modo a propiciar a melhoria da qualidade de vida e a valorização do mercado de trabalho no Município de Ipueira-RN.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

 

Art. 3º - É beneficiário do Programa de Bolsas a Educandos Universitários - PBEU, nele podendo se inscrever ou manter-se inscrito, o estudante comprovadamente sem condições de custear seus estudos na forma fixada nesta Lei, da rede pública e privada de ensino superior, e ter sido admitido por meio de concurso vestibular, desempenho no ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio, utilizando da nota do exame nacional para ingresso em IES, também na modalidade Bolsista PROUNI (integral ou parcial), Beneficiários do Financiamento Estudantil – Fies (integral ou parcial), também em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação – MEC, e que atenda às seguintes condições, aqui estabelecido:

 

I – Ser brasileiro nato ou naturalizado e com residência no Município de Ipueira-RN, há mais de dois anos.

 

II – Ser vulnerável financeiramente, assim considerado o aluno pertencente ao grupo familiar que possua renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (metade) do salário mínimo vigente no país.

 

III – Apresentar documentos que comprovem a insuficiência de recursos financeiros na forma afixada no inciso anterior (ex.: comprovante de renda, relatório do CADÚNICO), no caso de possuir e bem como declaração de renda assinada pelo requerente.

 

IV – Ter sido aprovado (a) e estar matriculado, comprovadamente, em ensino superior, público ou privado (bolsista PROUNI – integral ou parcial, FIES – integral ou parcial), ingressando em vestibulares ou uso ingressando através do uso da nota do Enem em IES, devidamente autorizada a funcionar, bem como em curso reconhecido, comprovadamente, pelo Ministério de Educação.

V – Não ter sido desligado anteriormente do PBEU devido ao cometimento de fraude para o ingresso ou durante a execução do programa.

VI – Não possuir diploma de graduação em nível superior, especialização, mestrado ou doutorado.

 

VII – Não poderá possuir vínculo empregatício no setor público ou privado, nem participar dos programas de estágio remunerado no Município.

 

§ 1º - Poderá inscrever-se no Programa de que trata esta Lei o estudante que esteja matriculado em curso semipresencial, desde que o mesmo frequente uma vez por semana aulas presenciais. Ficando reservado o percentual de 5% das bolsas para o estudo de graduação nível superior semipresencial.

 

§ 2º - Não poderá inscrever-se no Programa de que trata esta Lei o estudante que frequente curso à distância, modalidade EAD.

 

§ 3º - A inscrição poderá ser requerida pelo próprio estudante, quando maior, ou por seus pais ou representantes legais, quando menor e devidamente identificados.

§ 4º - Às pessoas com deficiência, com laudo emitido por médico especialista, serão reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) das bolsas de que trata esta Lei, calculados no início de cada semestre letivo.

 

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO E DA SELEÇÃO

 

Art. 4º- As inscrições ocorrerão no primeiro, e no segundo semestre do corrente ano, exclusivamente quando houver vagas remanescentes do primeiro semestre.

 

Art. 5º - O estudante a ser beneficiado pelo PBEU será submetido a processo seletivo através de uma análise da sua situação econômica familiar, além dos outros critérios previstos nesta Lei, que serão aferidos por uma Comissão organizada pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

§ 1º - A comissão será composta por 01 (um) membro indicado pela SEMED, 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal da Controladoria Geral e 01 (um) membro indicado Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º - À comissão caberá analisar, revisar, deferir ou indeferir os benefícios.

 

§ 3º - Os critérios de pontuação para classificação estão em Anexo.

 

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DA BOLSA

 

Art. 6º - Serão concedidas até o máximo de 40 (quarenta) bolsas, em conformidade com critérios estabelecidos nesta Lei, que também disporá sobre a forma de pagamento das mesmas, bem como sobre a distribuição dos quantitativos disponíveis.

 

§ 1º - Havendo o desligamento de qualquer um dos 40 (quarenta) contemplados, os suplentes poderão ser beneficiados com a bolsa até o limite de vagas estabelecido nesta Lei.

§ 2º - Fica ofertado o valor mensal das bolsas de estudos, de que trata o caput deste artigo, em 25% do valor de um salário mínimo vigente, para estudantes que residem fora do Município de Ipueira/RN.

 

§ 3º - Fica ofertado a modalidade de bolsa no valor mensal de 12% sobre um salário mínimo vigente para estudantes residentes no município de Ipueira/RN que são beneficiados com transporte público custeado pelo município.

 

§ 4º - O benefício do PBEU será reajustado, anualmente no mês de março, sendo o valor do reajuste equivalente a porcentagem calculada sobre o valor do salário mínimo vigente concedida e definida pelo Governo Federal.

 

Art. 7º - O estudante que for beneficiário dos auxílios universitários: moradia ou transporte não poderão concorrer ao PBEU.

 

Art. 8º - Para se habilitar ao PBEU o candidato deverá se inscrever, no período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, publicado em edital, através do preenchimento de formulário próprio fornecido pela referida secretaria apresentar e entregar cópias dos documentos abaixo:

 

a) Cédula de Identidade;

b) CPF/RF (Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal);

c) Título de Eleitor;

d) Comprovante de residência;

e) Comprovante de renda familiar;

f) Comprovante de matrícula;

g) Declaração de renda assinada pelo requerente;

h) O candidato deverá entregar o calendário acadêmico no ato da inscrição, ou então encaminha-lo para o e-mail institucional da SEMED;

i) Declaração de residência, se própria ou alugada, ANEXO III;

 

j) Nota do ENEM, retirada do sistema do MEC, fornecido no site: https://enem.inep.gov.br/participante/#!/login, ou similar caso o governo altere o sitio de acesso;

 

k) Dados bancários para transferência de depósito do benefício.

 

§ 1º - Fica facultativo, para fins de pontuação, aos candidatos inscritos no Cadastro Único (CADÚNICO), a apresentação do documento de composição familiar, emitido e assinado por servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º - Apenas contabilizará, para aqueles que desejam pontuar com situação especial, os que apresentarem documentação que comprovem as seguintes situações:

a) Pessoa com deficiência (PCD): Laudo médico;

 

b) Família beneficiária de programa social federal, inscrita em CADÚNICO: Registro CADÚNICO emitido e assinado por servidor lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) Família monoparental: Declaração assinada pelo Responsável legal da Família, ANEXO IV.

 

§ 3º - Para pontuar na classificação de composição familiar, o participante do processo de seleção deverá apresentar cópia de documento de identificação dos membros do grupo familiar.

§ 4º - Fica desobrigado de apresentar comprovação dos itens referentes à Família Monoparental e da Composição Familiar, parágrafo 3º, aqueles que trouxerem o relatório emitido pelo CADÚNICO, assinado por funcionário publico da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO V

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 9º – O custeio das bolsas de estudos concedidas pelo PBEU será financiado com recursos públicos, obedecendo ao planejamento orçamentário e financeiros do município de Ipueira-RN, por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, incluindo aqui todas as despesas decorrentes da execução desta lei.

 

§ 1º - As bolsas serão concedidas para 01(um) ano letivo, pagas em 10 (dez) parcelas, podendo ser renovado o processo de inscrição para o programa até a conclusão do curso do solicitante, desde que o beneficiário seja selecionado, dentro das 40 (quarenta) vagas, em novo processo que ocorrerá semestralmente, obedecidas as exigências mínimas, os compromissos assumidos pelos alunos e a programação financeira e demais critérios estabelecidos pela SEMED.

§ 2º - No semestre seguinte à concessão da bolsa, o beneficiário deverá apresentar histórico acadêmico atualizado e comprovante de matrícula no novo semestre, sob pena de perder a bolsa, tais documentos podem ser enviados para o e-mail institucional, sendo a sua entrega validada mediante a confirmação pela SEMED.

 

§ 3º - O pagamento da bolsa será realizado no período que compreende os meses de março a dezembro.

 

§ 4º - O pagamento do benefício se dará por meio de transferência bancária para conta corrente ou poupança.

 

§ 5º - O estudante aprovado no primeiro processo de seleção do PBEU, no ano vigente, seguindo a orientação dada pelo parágrafo 2º, não precisará concorrer ao segundo processo de seleção do PBEU, que acontecerá no segundo semestre do ano vigente.

 

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 10 – É responsável pela coordenação, planejamento, avaliação, fiscalização, ajustamentos e aperfeiçoamento do PBEU a comissão devidamente regulamentada por portaria pulicada na Femurn e a SEMED de Ipueira/RN.

 

CAPÍTULO VII

DO DESLIGAMENTO E DAS PENALIDADES

 

Art. 11 - O beneficiário do PBEU será automaticamente desligado por:

 

I. Reincidência de reprovação na mesma disciplina por média;

II. Descumprimento dos incisos I a VII do artigo 4º desta lei;

III. Comprovação de falsidade da prestação das informações necessárias à inscrição no programa;

IV. Abandono do curso;

V. Falecimento do beneficiário.

§ 1º - A exclusão do beneficiário da IES será precedida de procedimento administrativo, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do regulamento.

§ 2º - Constatados indícios de infração ou situação excludente, a Administração do Programa suspenderá imediatamente o pagamento do benefício, restabelecendo-o integralmente ao final do procedimento administrativo, se comprovada a inexistência de infração ou situação excludente.

 

§ 3º - Outras irregularidades ou denúncias deverão ser apuradas pela Administração do Programa.

 

§ 4º - Fica definido que a comissão tem o direito e obrigação de avaliar a documentação entregue e solicitar documentos complementares, inclusive de renda familiar, composição familiar do CADÚNICO ou apoio técnico de outra unidade administrativa municipal quando for identificado o possível indício de fraude da inscrição no programa ou durante sua execução.

Art. 12 - Na ocorrência de falsa declaração ou fraude visando à obtenção ou concessão de bolsa de estudo, o beneficiário estará sujeito a sanções penais e demais cominações legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13 - A concessão das bolsas prevista nesta Lei dar-se-á a partir do ano de 2017.

 

Art. 14 - Os beneficiários atualmente vinculados ao Programa deverão, imediatamente à publicação desta Lei, renovar suas inscrições, promovendo a necessária adequação a seus termos, sob pena de exclusão do Programa.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16 - Fica revogada a Lei nº 446, de 24 de fevereiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito em, 18 de Março de 2026.

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

Programa de Bolsas a Educandos Universitários – PBEU

Art. 1º A classificação dos candidatos ao Programa de Bolsas a Educandos Universitários – PBEU será realizada por meio de análise socioeconômica, mediante pontuação, conforme os critérios estabelecidos neste Anexo.

 

Art. 2º A pontuação máxima será de 100 (cem) pontos, distribuídos conforme os critérios abaixo:

 

I – Renda Familiar Per Capita (até 40 pontos)

 

a) Até 1/4 do salário mínimo: 40 pontos

b) De 1/4 até 1/3 do salário mínimo: 30 pontos

c) De 1/3 até 1/2 do salário mínimo: 20 pontos

d) Acima de 1/2 salário mínimo: desclassificado

 

II – Situação Habitacional (até 10 pontos)

 

a) Casa cedida, ocupação ou alugada: 10 pontos

b) Casa própria ou do grupo familiar: 7 pontos

 

III – Número de Dependentes no Grupo Familiar (até 20 pontos)

 

a) 5 ou mais dependentes: 20 pontos

b) 4 dependentes: 18 pontos

c) 3 dependentes: 16 pontos

d) 2 dependentes: 14 pontos

e) 1 dependente: 12 pontos

 

IV – Tipo de Instituição ou Benefício (até 10 pontos)

a) Universidade pública sem auxílio: 10 pontos

b) PROUNI parcial ou FIES parcial: 8 pontos

c) Instituição privada sem bolsa: 6 pontos

d) PROUNI integral ou FIES integral: 4 pontos

 

V – Situação Social Especial (até 10 pontos)

a) Pessoa com deficiência (PCD): 10 pontos

b) Família beneficiária de programa social federal, inscrita em CADÚNICO: 8 pontos

c) Família monoparental: 5 pontos

d) Nenhuma situação: 0 ponto

 

VI – Desempenho Acadêmico (até 10 pontos)

Para calouros (nota do ENEM):

a) Acima de 700: 10 pontos

b) Entre 600 e 699: 8 pontos

c) Entre 500 e 599: 5 pontos

d) Abaixo de 500: 2 pontos

 

Para veteranos (média geral):

a) Acima de 8,0: 10 pontos

b) Entre 7,0 e 7,9: 8 pontos

c) Entre 6,0 e 6,9: 5 pontos

d) Abaixo de 6,0: 2 pontos

 

Art. 3º A classificação final será realizada em ordem decrescente de pontuação.

 

Art. 4º Em caso de empate, serão adotados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I – menor renda familiar per capita;

II – maior número de dependentes;

III – pessoa com deficiência;

IV – maior idade.

 

Art. 5º Será desclassificado o candidato que:

I – possuir renda familiar per capita superior a 1/2 salário mínimo;

II – apresentar documentação incompleta ou falsa;

III – descumprir os requisitos da Lei do PBEU.

 

ANEXO II

 

FICHA DE AVALIAÇÃO DA COMISSÂO

 

FICHA DE AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA – PBEU

Nome do candidato: ____________

CPF: ____________

Curso: Instituição: ____________

1. Renda familiar per capita

( ) Até 1/4 SM – 40 pts

( ) 1/4 a 1/3 SM – 30 pts

( ) 1/3 a 1/2 SM – 20 pts

Pontuação: ____________

 

2. Situação habitacional

( ) Cedida/ocupação – 10 pts

( ) Própria, ou do grupo familiar– 7 pts

Pontuação: ____________

 

3. Nº de dependentes

( ) 5 ou mais – 20 pts

( ) 4 – 18 pts

( ) 3 – 16 pts

( ) 2 – 14 pts

( ) 1 – 12 pts

Pontuação: ____________

 

5. Tipo de instituição/bolsa

( ) Pública – 10 pts

( ) PROUNI/FIES parcial – 8 pts

( ) Privada sem bolsa – 6 pts

( ) PROUNI/FIES integral – 4 pts

Pontuação: ____________

6. Situação social especial

( ) PCD – 10 pts

( ) Beneficiário programa social – 8 pts

( ) Família monoparental – 5 pts

Pontuação: ____________

 

7. Desempenho acadêmico

Pontuação: ____________

 

____________

PONTUAÇÃO TOTAL___________ / 100

Avaliador: ____________

Data: ______/ _____/ ________

Assinaturas dos membros da comissão:

 

____________

____________

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Programa de Bolsas a Educandos Universitários – PBEU Município de Ipueira – RN

 

Eu, ____________, CPF nº ____________, RG nº ____________, DECLARO, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que resido no endereço abaixo informado, localizado no Município de Ipueira/RN:

Para fins de análise socioeconômica do Programa de Bolsas a Educandos Universitários – PBEU, declaro que minha situação habitacional é:

( ) Opção 1 – Casa cedida, ocupação ou alugada; ( ) Opção 2 – Casa própria

Declaro, ainda, que as informações prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que a prestação de informações falsas ou a omissão de dados poderá resultar:

· Na desclassificação do Programa de Bolsas a Educandos Universitários – PBEU;

· Na devolução de valores eventualmente recebidos;

· Na responsabilização civil, administrativa e penal, conforme a legislação vigente. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Ipueira/RN, ______ de ____________de 2026.

 

Assinatura do(a) declarante: ____________

Telefone: ____________

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA MONOPARENTAL

Programa de Bolsas a Educandos Universitários – PBEU

Município de Ipueira – RN

 

Eu, ____________ , CPF nº____________ , RG nº____________ , residente e domiciliado(a) à ____________, no Município de Ipueira/RN, DECLARO, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que sou responsável único(a) pelo sustento e organização do meu grupo familiar, caracterizando-se assim família monoparental, nos termos da legislação brasileira.

Considera-se família monoparental aquela composta por apenas um dos pais ou responsáveis legais e seus filhos ou dependentes, na qual não há a presença do outro genitor ou responsável no mesmo núcleo familiar, sendo toda a responsabilidade econômica, social e doméstica atribuída a uma única pessoa.

Declaro, ainda, que:

1. Sou o(a) principal responsável financeiro(a) e legal pelo(s) dependente(s) abaixo relacionado(s):

 

Nome do Dependente

Grau de

Parentesco

Idade Em anos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2. O outro genitor ou responsável:

( ) Não possui qualquer participação financeira.

( ) Possui participação esporádica ou informal.

( ) Está ausente por motivo de abandono, falecimento, separação ou outra situação similar.

 

3. Não possuo cônjuge, companheiro(a) ou parceiro(a) residindo no mesmo domicílio.

Declaro estar ciente de que a prestação de informações falsas ou omissão de dados relevantes poderá resultar:

· Na desclassificação do Programa de Bolsas a Educandos Universitários – PBEU;

· Na devolução de valores eventualmente recebidos;

· Na responsabilização civil, administrativa e penal, conforme legislação vigente. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

 

Ipueira/RN, ____de____________ de 2026.

 

Assinatura do(a) declarante: ____________

Telefone: ____________

 

Observação:

Anexar cópia de documento de identificação do declarante e dos dependentes, quando houver.


Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
Código Identificador:1B285680