ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 143/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

DECRETO Nº 143, DE 18 de agosto de 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.430,00 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, “I”, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 125.430,00 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 18 de agosto de 2026

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

125.430,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

17.500,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

17.500,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

7.500,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

4.500,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...

4.500,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15001001

0001

4.500,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

14.000,00

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

10.000,00

 

2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER)

4.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

4.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

5.500,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

5.500,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

5.500,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

72.000,00

 

2094 Manutenção das Atividades Culturais

72.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

72.000,00

16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social

11.930,00

 

2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

11.930,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

11.930,00

Anexo II (Redução)

125.430,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

14.000,00

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

6.724,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15001002

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15001002

0001

1.983,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

2.741,00

 

2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde

7.276,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

7.276,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

10.000,00

 

2089 Abastecimento de Água em Carro Pipa

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

23.000,00

 

2108 Bloco de Gestão do SUAS - IGD-SUAS

5.445,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.542,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.903,00

 

2112 Gestão de Benefícios Eventuais

8.440,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

8.440,00

 

2113 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

2.460,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.460,00

 

2114 Bloco da Proteção Social Especial de Média a Alta Complexidade (MAC)

2.240,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.240,00

 

2116 Bloco da Proteção Social Básica

4.415,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.445,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

1.970,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

11.000,00

 

2011 Manutenção das atividades administrativas, operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

5.479,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.045,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

3.434,00

 

2094 Manutenção das Atividades Culturais

5.521,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

3.089,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

2.432,00

14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

6.000,00

 

2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito

6.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

3.600,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.400,00

15 .001 Secretaria Municipal da Receita

7.000,00

 

2099 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Receita

7.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

7.000,00

16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social

20.000,00

 

2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

6.500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

3.500,00

 

2120 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas

5.331,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

2.898,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.433,00

 

2042 Fundo Municipal do Idoso

3.756,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.120,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.636,00

 

2121 Ações de Promoção, Defesa e Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - EstratégiaSeloUNICEF

3.413,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

1.620,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

1.793,00

 

2055 Manutenção de Atividades de Apoio a Mulher, Juventude e PCD.

1.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.000,00

17 .001 Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

34.430,00

 

2217 Manutenção das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

10.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

10.000,00

 

2218 Implementação da Política Municipal para as Mulheres

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

 

2219 Apoio ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

14.430,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

4.430,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

 

2220 Execução de ações, programas e projetos de enfrentamento à violência contra as mulheres

5.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

5.000,00


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:1B3C25B2