ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478/2021
LEI Nº 478/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em caráter de urgência no valor de R$ 305.000,000 (trezentos e cinco mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em Caráter de Urgência ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED, nos termos do Art. 40 e do Art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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10.301.0004.2239 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA |
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220.000 |
RECURSOS VINCULADOS – CONVÊNIOS |
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4.0.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52.00 |
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
25.000,00 |
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10.301.0004.2239.0000-Total de Recursos |
R$ |
25.000,00 |
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Total dos recursos disponíveis |
R$ |
25.000,00 |
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27.812.0009.2240 |
CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DO ESTADIO DE FUTEBOL |
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001.000 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
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4.0.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
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27.812.0009.2240.0000-Total de Recursos |
R$ |
280.000,00 |
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Total dos recursos disponíveis |
R$ |
280.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual nº 466 de 18/12/2020, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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25.752.0007.1079 |
CONSERV. E AMPLIAÇÃO DA REDE ELETRICA DO MUNICÍPIO |
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920.000 |
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS. |
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4.0.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
305.000,00 |
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25.752.0007.1079.000-Total dos recursos anulados |
R$ |
305.000,00 |
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Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 19% (dezenove por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 20 julho de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:1B42252C