ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2024.01.15.001.001.02 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2024.01.15.001.001
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: CLEANTO DE ARAÚJO FERREIRA LTDA
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A alteração contratual para suplementação do valor atualizado do Contrato de prestação de serviços nº 2024.01.15.001.001, datado de 01 de março de 2024. Alterado por Termo Aditivo nº 2024.01.15.001.001.01 em 29 de janeiro de 2025, para execução das obras de pavimentação e drenagem superficial de Ruas na Vila São Bernardo, da estrada vicinal que liga a Vila São Bernardo a comunidade de Alto dos Cândidos, passagem molhada e trecho da Rua Mãe Regina, Zona Rural do município de Luís Gomes/RN, com recursos da Emenda Parlamentar nº 202337790008, Plano de Ação nº 09032023-036539, Programa nº 09032023, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2024, na forma do Projeto Básico, Edital de Convocação e seus elementos constitutivos, consoante as disposições da legislação vigente.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do artigo 104, §1º e 124, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com previsão expressa nos itens 21 e 22 do Projeto Básico, 6 da Pesquisa Mercadológica, 23,4 e 24 do instrumento de convocação e na Cláusula Oitova do contrato original.
DO VALOR SUPLEMENTADO: O valor atualizado do contrato passa de R$ 708.539,33 (Setecentos e Oito Mil, Quinhentos e Trinta e Nove Reais e Trinta e Três Centavos), para R$ 788.460,66 (Setecentos e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Sessenta e Seis Centavos), configurando um acréscimo de R$ 79.921,33 (Setenta e Nove Mil, Novecentos e Vinte e Um Reais e Trinta e Três Centavos), equivalente a 11,280%, do valor atualizado do contrato, conforme justificativa técnica em anexo.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do presente Termo Aditivo, serão custeadas com recursos próprios consignados na LOA, exercício 2025, ATIVIDADES: 02.010.15.451.15.1.115 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.451.15.1.118 - PAVIMENTAÇÃO URBANA E RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.451.15.1.212 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NAS COMUNIDADES RURAIS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.451.15.1.199 - PAVIMENTAÇÃO DAS LADEIRAS NA ZONA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.451.15.1.216 - CALÇAMENTO NAS COMUNIDADES RURAIS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.451.15.1.230 - ACESSO URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO COMUNIDADE RURAIS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.511.15.1.197 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, ETC..., consoante as disposições da Lei Municipal Nº 613/2024.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, aperfeiçoado após a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 07 de julho de 2026, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
DATA DA ASSINATURA, 07 de julho de 2025.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Cleanto De Araújo Ferreira – CONTRATADA
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:1B43509A