ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº221/2017 DE 08 DE MAIO DE 2017.

EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos de Auxiliar de Consultório Dentário, Fisioterapeuta, Biomédico, Farmacêutico Bioquímico, Técnica de Laboratório e Assistente Social, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viçosa/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A remuneração mensal dos cargos de Auxiliar de Consultório Dentário, Fisioterapeuta, Biomédico, Farmacêutico Bioquímico, Técnica de Laboratório e Assistente Social, passa aos seguintes valores:

I – O cargo de Auxiliar de Consultório Dentário passa a receber uma remuneração de R$ 1.124,40 (mil cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos);

II – O cargo de Fisioterapeuta passa a receber uma remuneração de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais);

III - O cargo de Biomédico passa a receber uma remuneração de R$ 1.149,96 (mil cento e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos);

IV - O cargo de Farmacêutico Bioquímico passa a receber uma remuneração de 1.149,96 (mil cento e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos);

V - O cargo de Técnica de Laboratório passa a receber uma remuneração de R$ 1.124,40 (mil cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos);

VI - O cargo de Assistente Social passa a receber uma remuneração de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);

 

§ Parágrafo Único – Não se enquadra no inciso VI desta lei, os eventuais profissionais contratados mediante processo seletivo/concurso, com a finalidade exclusiva de atender a programas federais específicos e por período temporário.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2017, para assegurar a execução da presente lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 1 do mês de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa/RN, 18 de maio de 2017.

 

ANTONIO GOMES DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:1B45A305