ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº221/2017 DE 08 DE MAIO DE 2017.
EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos de Auxiliar de Consultório Dentário, Fisioterapeuta, Biomédico, Farmacêutico Bioquímico, Técnica de Laboratório e Assistente Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viçosa/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A remuneração mensal dos cargos de Auxiliar de Consultório Dentário, Fisioterapeuta, Biomédico, Farmacêutico Bioquímico, Técnica de Laboratório e Assistente Social, passa aos seguintes valores:
I – O cargo de Auxiliar de Consultório Dentário passa a receber uma remuneração de R$ 1.124,40 (mil cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos);
II – O cargo de Fisioterapeuta passa a receber uma remuneração de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais);
III - O cargo de Biomédico passa a receber uma remuneração de R$ 1.149,96 (mil cento e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos);
IV - O cargo de Farmacêutico Bioquímico passa a receber uma remuneração de 1.149,96 (mil cento e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos);
V - O cargo de Técnica de Laboratório passa a receber uma remuneração de R$ 1.124,40 (mil cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos);
VI - O cargo de Assistente Social passa a receber uma remuneração de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);
§ Parágrafo Único – Não se enquadra no inciso VI desta lei, os eventuais profissionais contratados mediante processo seletivo/concurso, com a finalidade exclusiva de atender a programas federais específicos e por período temporário.
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2017, para assegurar a execução da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 1 do mês de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, 18 de maio de 2017.
ANTONIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:1B45A305