ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485, DE 15 DE ABRIL DE 2013.

Obriga as casas noturnas e similares a afixarem placas informando a capacidade máxima de lotação do estabelecimento, atestada pelo corpo de bombeiros, da forma que especifica.

 

O Prefeito Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - As casas noturnas e similares, na entrada dos estabelecimentos, deverão afixar placas indicando a capacidade máxima de lotação da casa, atestada após análise da equipe técnica do Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único. A placa deverá ter no mínimo 40 X 40cm.

Art. 2º - Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei, para que se promovam-se as adequações exigidas.

Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – notificação por escrito;

II – multa de 100 (cem) UFM’s;

III – na reincidência, o dobro, e

IV – suspensão do Alvará de Funcionamento expedido pelo Município.

Art. 4º - A fiscalização para o cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades. referidas no artigo 3º ficará a cargo do poder Executivo, através de seus órgãos competentes.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Baraúna-RN, em 15 de abril de 2013; 31º aniversário de fundação.

 

ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Doriane Keilha Alves de Oliveira
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