ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 276 -2026, DE 30 DE JULHO DE 2026.
Instaura o Processo Administrativo Sancionatório e Rescisório (PASR) nº 0706001/2024, designa Comissão Processante, determina a citação da empresa RSL Construção Civil Ltda, adota Medidas Cautelares Administrativas de Resguardo ao Erário e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Parecer Jurídico nº 048/2026-PGM;
CONSIDERANDOa celebração do Contrato Administrativo nº 0706001/2024 entre o Município de Martins/RN e a empresaRSL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA(CNPJ nº 50.162.359/0001-33), tendo por objeto a execução das obras de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Sítio Canto;
CONSIDERANDOos relatórios, vistorias técnicas e alertas formais emitidos pela fiscalização contratual (Ofícios nº 006/2025-ENG, nº 016/2025-ENG, nº 004/2026-ENG e Notificação de 17/06/2026), que registram a inexecução parcial continuada, o severo descumprimento do cronograma físico-financeiro e o abandono das obras desde a medição de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDOa inoponibilidade do inadimplemento cruzado e a autonomia individual dos contratos administrativos, restando descabida a justificativa da contratada referente a pendências em ajustes distintos (Contratos nº 1408001/2024 e nº 0409001/2024), nos termos do art. 137, § 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDOa presença dos requisitos autorizadores dasmedidas acautelatóriasde urgência — a probabilidade do direito (fumus boni iuris) evidenciada no relatório da fiscalização e o perigo da demora (periculum in mora) consubstanciado no risco de desmobilização de ativos e desfazimento patrimonial —, indispensáveis para resguardar o erário municipal contra prejuízos decorrentes do descumprimento contratual e assegurar o adimplemento de eventuais sanções pecuniárias (art. 139, III e IV, da Lei nº 14.133/2021);
CONSIDERANDOo disposto no art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplina a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por servidores estáveis;
RESOLVE:
1. Da Instauração do Processo Administrativo
• Fica instaurado oProcesso Administrativo Sancionatório e Rescisório (PASR) nº 0706001/2024, visando à apuração das faltas funcionais e contratuais imputadas à empresaRSL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, bem como à eventual aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 e decretação da rescisão unilateral do Contrato nº 0706001/2024.
2. Da Designação da Comissão Processante
• Fica constituída aComissão Processante, composta pelos seguintes servidores públicos estáveis, sob a presidência do primeiro: a) SAVIO DE SOUZA Cargo: auxiliar de serviços diversos, Matrícula nº 283 (Presidente); b) THAISA AMORIM DE SOUSA, Cargo: Auxiliar de apoio ao ensino, Matrícula nº 1782 (Membro); c)PEDRO ISMAEL DE MEDEIROS, Cargo: agente fiscal, Matrícula nº 1854 (Membro e Secretário).
3. Das Medidas Cautelares Administrativas de Resguardo ao Erário
• Em caráter acautelatório e de urgência, para garantia do ressarcimento de potenciais prejuízos ao erário municipal e adimplemento de sanções pecuniárias decorrentes do abandono das obras da UBS do Sítio Canto,DETERMINO: a)Retenção Preventiva de Créditos:A retenção preventiva e imediata, pelo Setor de Finanças e Tesouraria do Município, de todo e qualquer pagamento, saldo credor remanescente ou medição pendente em favor da contratada RSL Construção Civil Ltda, no âmbito do Contrato nº 0706001/2024, até o limite do valor estimado dos danos e das penalidades contratuais cabíveis, nos termos do art. 139, IV, da Lei nº 14.133/2021; b)Notificação da Instituição Garantidora:A notificação formal da Instituição Fiadora/Seguradora emitente da Apólice/Carta de Fiança vinculada ao Contrato nº 0706001/2024, cientificando-a acerca do início do presente processo sancionatório e do risco iminente de execução da garantia contratual para ressarcimento de prejuízos e recolhimento de multas, nos termos do art. 139, III, da Lei nº 14.133/2021.
4. Da Citação e Abertura do Prazo para Defesa Prévia
• Determina-se à Comissão Processante que promova a citação formal e imediata da contratadaRSL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, instruída com cópia desta Portaria, do Parecer Jurídico da PGM e dos relatórios de fiscalização, concedendo-lhe o prazo legal e improrrogável de15 (quinze) dias úteispara apresentação de defesa escrita e especificação detalhada das provas que pretenda produzir, consoante estabelece o art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
5. Do Prazo de Conclusão dos Trabalhos
• A Comissão Processante terá o prazo de60 (sessenta) diaspara a conclusão dos trabalhos instrucionais e elaboração do Relatório Final Conclusivo, admitida a prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada submetida a esta Autoridade Superior.
6. Da Vigência e Publicação
• Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se com urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, 30 de julho de 2026.
PAULO CEÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal de Martins
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:1B47B980