ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 516/2023

LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Altera Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 489/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 do Município.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

FAÇO SABER, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Ficam alteradas as Metas de Resultado Primário e Resultado Nominal para o exercício de 2023, constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 489/2022, que passam a vigorar na forma do Anexo III - Metas Fiscais e Anexo V - Metas Fiscais Comparadas desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Caiçara do Rio do Vento/RN, em 12 de dezembro de 2023.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 

CAIÇARA DO RIO DO VENTO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2023

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a / PIB)

x 100

% RCL

(a / RCL)

x 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b / PIB)

x 100

% RCL

(b / RCL)

x 100

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c / PIB)

x 100

% RCL

(c / RCL)

x 100

Receita Total

39.615.331,00

40.902.829,26

0,00%

116,90

42.176.128,00

45.528.233,93

0,00%

106,98%

44.284.934,40

49.525.612,87

0,00%

106,98%

Receitas Primárias (I)

39.615.331,00

40.902.829,26

0,00%

116,90

42.176.128,00

45.528.233,93

0,00%

106,98%

44.284.934,40

49.525.612,87

0,00%

106,98%

Despesa Total

39.246.101,00

40.521.599,28

0,00%

115,81

42.016.128,00

45.355.517,33

0,00%

106,58%

44.284.934,40

49.525.612,87

0,00%

106,98%

Despesas Primárias (II)

39.246.101,00

40.521.599,28

0,00%

115,81

42.016.128,00

45.355.517,33

0,00%

106,58%

44.284.934,40

49.525.612,87

0,00%

106,98%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

369.230,00

381.229,98

0,00%

1,09

160.000,00

172.716,60

0,00%

0,41%

0,00

0,00

0,00%

0,00%

Dívida Pública Consolidada (DC)

6.300.000,00

6.504.750,00

0,00%

18,59

6.500.000,00

7.016.611,88

0,00%

16,49%

6.650.000,00

7.436.960,90

0,00%

16,06%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

6.300.000,00

6.504.750,00

0,00%

18,59

6.500.000,00

7.016.611,88

0,00%

16,49%

6.650.000,00

7.436.960,90

0,00%

16,06%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

296.604,91

306.244,57

0,00%

0,88

-200.000,00

-215.895,75

0,00%

-0,51%

-150.000,00

-167.751,00

0,00%

-0,36%

FONTE: Topdown, Secretaria Municipal de Finanças, 22/11/2023, 14h55min

NOTA: índice de inflação prevista pelo BACEN de 3,25% em 2023; 4,55% em 2024 e 3,6% em 2025

 

R$ 1,00

Parâmetros

2023

2024

2025

PIB nominal

 

 

 

Receita Corrente Líquida - RCL

R$ 33.887.401,00

R$ 39.423.678,00

R$ 41.394.861,90

 

CAIÇARA DO RIO DO VENTO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

16.157.482,87

19.852.856,09

22,87%

27.771.355,79

39,89%

39.615.331,00

42,65%

42.176.128,00

6,46%

44.284.934,40

5,00%

Receitas Primárias (I)

16.149.218,84

19.768.367,25

22,41%

27.143.298,45

37,31%

39.615.331,00

45,95%

42.176.128,00

6,46%

44.284.934,40

5,00%

Despesa Total

16.130.939,71

17.154.555,75

6,35%

25.444.411,58

48,32%

39.246.101,00

54,24%

42.016.128,00

7,06%

44.284.934,40

5,40%

Despesas Primárias (II)

15.779.687,04

16.307.242,18

3,34%

24.985.204,87

53,22%

39.246.101,00

57,08%

42.016.128,00

7,06%

44.284.934,40

5,40%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I– II)

369.531,80

3.461.125,07

836,62%

2.158.093,58

-37,65%

369.230,00

-82,89%

160.000,00

-56,67%

0,00

-100,00%

Dívida Pública Consolidada (DC)

5.424.029,73

-830.388,45

-115,31%

6.596.604,91

-894,40%

6.300.000,00

-4,50%

6.500.000,00

3,17%

6.650.000,00

2,31%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

4.911.891,96

-4.790.440,29

-197,53%

6.244.993,75

-230,36%

6.300.000,00

0,88%

6.500.000,00

3,17%

6.650.000,00

2,31%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

119.576,05

3.341.522,86

2694,48%

-7.426.993,36

-322,26%

296.604,91

-103,99%

-200.000,00

-167,43%

-150.000,00

-25,00%

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

16887801,1

21850053,41

29,38%

29970847,17

37,17%

40.902.829,26

36,48%

45.528.233,93

11,31%

49.525.612,87

8,78%

Receitas Primárias (I)

16879163,53

21757065

28,90%

29293047,69

34,64%

40.902.829,26

39,63%

45.528.233,93

11,31%

49.525.612,87

8,78%

Despesa Total

16860058,18

18880304,06

11,98%

27459608,98

45,44%

40.521.599,28

47,57%

45.355.517,33

11,93%

49.525.612,87

9,19%

Despesas Primárias (III)

16492928,89

17947750,74

8,82%

26964033,1

50,24%

40.521.599,28

50,28%

45.355.517,33

11,93%

49.525.612,87

9,19%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I– II)

386234,6374

3809314,252

886,27%

2329014,592

-38,86%

381.229,98

-83,63%

172.716,60

-54,69%

0,00

-100,00%

Dívida Pública Consolidada (DC)

5669195,874

-913925,5281

-116,12%

7119056,019

-878,95%

6.504.750,00

-8,63%

7.016.611,88

7,87%

7.436.960,90

5,99%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

5133909,477

-5272358,583

-202,70%

6739597,255

-227,83%

6.504.750,00

-3,48%

7.016.611,88

7,87%

7.436.960,90

5,99%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

124980,8875

3677680,06

2842,59%

-8015211,234

-317,94%

306.244,57

-103,82%

-215.895,75

-170,50%

-167.751,00

-22,30%

FONTE: Topdown, Secretaria Municipal de Finanças, 22/11/2023, 14h55min

NOTA: índice de inflação prevista pelo BACEN de 4,52% em 2020; 10,06% em 2021, 7,92% em 2022; 3,25% em 2023; 4,55% em 2024 e 3,6% em 2025


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:1B4B5E79