ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.170, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 1.144, de 10 de setembro de 2019, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jardim do Seridó-RN, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:
I - quanto aos segurados:
a) incapacidade permanente para o trabalho [NR];
b) aposentadoria voluntária por idade;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria especial de professor;
f) Revogado;
g) Revogado;
h) Revogado.
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte; e
b) Revogado.
Parágrafo único – O rol de benefícios do RPPS fica limitado às aposentadorias e pensões. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-família e salário-maternidade para os segurados e o auxílio-reclusão para os dependentes serão pagos diretamente pelo Município e não correrão à conta do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV.
(...)
Art. 23 – Revogado.
Art. 24 – Revogado.
Art. 25 – Revogado.
Art. 26 – Revogado.
Art. 27 – Revogado.
Art. 28 – Revogado.
(...)
Art. 32 – Revogado.
(...)
Art. 57. Constituem contribuições sociais do RPPS:
I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
II – A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
(...)
IV - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14,00% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
(...)”
§ 5º As contribuições previstas nos incisos I e IV do caput deste artigo serão creditadas na conta do JARDIMPREV até o dia dez do mês subsequente ao mês de competência, observado o compromisso com a data de pagamento da folha de aposentados e pensionistas.
(...)”
Art. 2º. As contribuições vigentes à data de publicação desta Lei ficam mantidas até o início de exigibilidade das contribuições previstas no art. 57, ou seja, até que sejam decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei, na conformidade do art. 195, § 6º, da CF/88.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim do Seridó, 27 de março de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:1B4D2E36