ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2018 - PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - § 2º DO ARTIGO 15, DA LEI Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS N° 015/2018

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Aos 27 dias de maio do ano de 2018 o MUNICÍPIO DE TAIPU, com Sede à Rua Antônio Alves da Rocha, 304, centro, TAIPU/RN, inscrito no CNPJ sob n° 08.114.753/-0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, portador do CPF: 025.682.844-04, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Serra Pelada, Zona Rural deste Município, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, institui Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o número 015/2018, cujo objetivo fora a formalização de REGISTRO DE PREÇOS para a AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES PORTADORES DE MICROCEFALIA DESTE MUNICÍPIO DE TAIPU/RN a qual constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 15, da Lei nº. 8.666/93 e osartigos e condições seguintes:

 

Art. 1º. A presente Ata de Registro de Preços estabelece osartigos e condições gerais para o registro de preços referente à AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES PORTADORES DE MICROCEFALIA DESTE MUNICÍPIO DE TAIPU/RN cujas especificações, preço(s), quantitativo(s) e prestador de serviços foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.

 

Art. 2º. Integra a presente ARP, o Município de TAIPU, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR.

 

Art. 3º - O ÓRGÃO GERENCIADOR, através do Setor de Compras, tem as seguintes obrigações:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do prestador dos serviços, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos serviços registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar o particular, via fax ou telefone, para retirada da ordem de serviço.

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços; e

f) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente ARP.

 

Art. 4º. O PRESTADOR DE SERVIÇOS obriga-se a:

a) Retirar a respectiva ordem de serviço, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da convocação;

b) prestar os serviços solicitados, em data e local previamente estabelecidos e acordados entre as partes, sendo materializada a necessidade, quando da emissão da ordem de serviço;

c) Prestar os serviços conforme especificação e preço registrados na presente ARP;

d) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

e) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

f) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

g) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

h) cumprir com as obrigações fiscais, relativas à prestação dos serviços, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

i) manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

Art. 5°. A presente Ata de Registro de Preços vigorará por um período de 12 (doze) meses, podendo o prestador de serviços solicitar, a qualquer tempo, a desobrigação da prestação dos serviços. De acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º do Decreto 7.892/2013 e art. 57, § 4º da Lei 8.666/93, é admitida a prorrogação da vigência da Ata quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para a administração municipal.

 

Parágrafo Único: Caso o prestador dos serviços não tenha mais interesse em manter registrado o preço no período de vigência da ARP, terá que se manifestar por escrito, por meio de requerimento, e apresentar documentação que comprove a impossibilidade de cumprir com os compromissos assumidos, os quais serão analisados pela Administração.

 

Art. 6°. O preço, a quantidade, oPrestador de Serviçose as especificações dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

 

EMPRESA: CIRURGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 02.800.122/0001-98

TELEFONE: 84-3216-3970

E-MAIL: cirurgicabezerra@gmail.com

ENDEREÇO:

 

ITEM

PRODUTOS

MARCA

UNID.

QUANT.

ESTIMADA

V. UNIT.

V. TOTAL

01

Suplemento nutricional para crianças, rico em energia, vitaminas e minerais, contendo proteínas e ácidos graxos ômega 6 e 3, semlactose e glúten e pode ser consumido por via oral ou por sondas, sem sabor, suplemento que pode ser adicionado a alimentos doces e salgados, adicionando nutrientes aos alimentos, sem substituir a alimentação da criança, lata 400g. Referência: Fortini

DANONE

Lata

200

56,00

11.200,00

02

Suplemento nutricional para crianças, rico em energia, vitaminas e minerais, contendo proteínas e ácidos graxos ômega 6 e 3, semlactose e glúten e pode ser consumido por via oral ou por sondas, sabor baunilha, suplemento que pode ser adicionado a alimentos doces e salgados, adicionando nutrientes aos alimentos, sem substituir a alimentação da criança, lata 400g. Referência: Fortini

DANONE

Lata

200

56,00

11.200,00

05

Alimento para situações metabólicas especiais para pacientes com função renal comprometida, densidade calórica de 2,0kcal / ml, adequadas quantidades de vitaminas A e D; contém carboidratos com baixo impacto glicêmico; Relação de w6:w3 = 5:1; baixo teor de potássio, sódio e fósforo; enriquecido com carnitina e taurina.Isenta de sacarose, lactose e glúten, embalagem 200ml. Referência: Nutri Renal D.

DANONE

Emb

200

17,00

3.400,00

06

Alimento para situações metabólicas especiais para pacientes com função renal comprometida, densidade calórica de 2,0kcal / ml, adequadas quantidades de vitaminas A e D; contém carboidratos com baixo impacto glicêmico; Relação de w6:w3 = 5:1; baixo teor de potássio, sódio e fósforo; enriquecido com carnitina e taurina.Isenta de sacarose, lactose e glúten, embalagem 1000ml. Referência: Nutri Renal D.

DANONE

Lata

100

75,00

7.500,00

07

Nutrição enteral em pó à base de proteína isolada de soja, rica em isoflavonas. Nutricionalmente completa e normocalórica na diluição padrão. Adicionada com o exclusivo MF6(1), com 60% de fibras solúveis e 40% insolúveis. Hipossódica, isenta de sacarose, lactose e glúten, lata de 800g. Referência Soya Multi Fiber

DANONE

Lata

50

62,22

3.111,00

08

Suplemento Alimentar - Enriquecido com fibras, indicado para crianças de 7 a 12 anos., normocalórica e normoprotéica, enriquecida com mix de carotenóides e com exclusivo mix mf6, com 50% de fibras solúveis e 50% de fibras insolúveis. baixa osmolaridade.isenta de sacarose, lactose e glúten. contém protéina do soro do leite, proporcionado melhor tolerabilidade e melhor balanço protéico. contém dha, importante para o ótimo desenvolvimento cerebral. não contém glúten apresentação: frasco de 500ml volume médio para 100% do idr para vitaminas e minerais, embalagem 611ml. Referência: Nutrini Max Multi Fiber

DANONE

Emb

60

26,50

1.590,00

09

Suplemento Alimentar - Fórmula Infantil com Ferro para Lactentes com Nucleotídeos, DHA, ARA, de 0 a 6 Meses. Composição única de nutrientes que promove uma microbiota intestinal com predominância de Bifidobacteria. Adição de LC-PUFAs (DHA e ARA) para a modulação da resposta imunológica. Imunonutrientes protetores, favorecendo a função das células imunológicas intestinais, embalagem de 400g: Referência: Nan Pro 1

DANONE

Lata

100

16,50

1.650,00

TOTAL: R$ 39.651,00 (Trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e um reais).

 

Art. 7º. O pagamento será realizado, através de ordem bancária ou cheque nominal até o 30º (trigésimo) dia após a realização dos serviços, salvo por atraso de liberação de recursos financeiros, desde que a contratada:

a) entregue, neste prazo, o documento fiscal equivalente;

b) esteja em dia com as obrigações previdenciárias (INSS), (FGTS), tributos federal, estadual e municipal;

c) indique o banco, agência e conta bancária na qual será realizado o crédito.

§ 1º O pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

§ 2º Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação, por parte do PRESTADOR DOS SERVIÇOS, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.

 

Art. 8°. A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga os órgãos a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, a preferência, em igualdade de condições.

 

Art. 9º. O preço, o quantitativo, o fornecedor e as especificações resumidas do objeto, como também suas possíveis alterações, serão publicados, em forma de extrato, na Imprensa Oficial.

Parágrafo Único: Todas as informações do presente registro de preço serão disponibilizadas, pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive com a íntegra da presente ARP e alterações posteriores.

 

Art. 10. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrida no mercado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR providenciar a convocação do prestador dos serviços registrado para negociar o novo valor compatível ao mercado.

 

Art. 11. Constatada irregularidades no objeto contratual, este Município poderá:

a) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

b) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

ParágrafoÚnico– Nas hipóteses previstas na alínea anterior, a contratada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pela Administração.

 

Art. 12. São sanções passíveis de aplicação aos licitantes participantes desta ARP, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação pertinente, da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem:

a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;

b) multa de 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso, até o máximo de 9% (nove por cento) sobre o valor total do Contrato;

c) multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do registro por inexecução ou execução irregular;

d) suspensão temporária do direito de participar de licitação e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º, caput, da Lei 10.520/2002.

Parágrafo Primeiro: Oprestador dos serviçosestará sujeito às sanções do item anterior nas seguintes hipóteses:

a) Não apresentação de situação regular, no ato da assinatura e no decorrer do contrato, bem como a recusa de assinar o Contrato ou documento equivalente no prazo determinado nesta ARP: aplicação das sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”.

b) Descumprimento dos prazos e condições previstas nesta ARP, bem como o descumprimento das determinações da Administração: aplicação das sanções previstas na alínea “c”. Caso a situação perdure pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d”.

Parágrafo Segundo:Em caso de ocorrência de inadimplemento de termos da presente ARP não contemplado nas hipóteses anteriores, a Administração procederá à apuração do dano para aplicação da sanção apropriada ao caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade.

Parágrafo Terceiro: Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, em relação a um dos eventos arrolados no Parágrafo Primeiro deste Artigo, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

Parágrafo Quarto: As sanções de advertência e de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração poderão ser aplicadas à licitante juntamente com a multa.

Parágrafo Quinto: As penalidades fixadas nesteartigo serão aplicadas através de Processo Administrativo, no qual serão assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 13. O Prestador de Serviços terá seu registro cancelado:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório e as condições da presente ARP.

b) recusar-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativo ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação;

f) não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação; e

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio fornecedor, desde que apresente solicitação por escrito e comprove impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual.

Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, ficam assegurados os direitos da Administração contidos no art. 80 da mesma lei, no que couber.

Parágrafo Segundo: O cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal.

Art. 14. Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com os termos das Leis nº. 8.666/93 e 10.520/02 ou legislação vigente à época do fato ocorrido.

Art. 15. DA ADESÃO

15.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, durante sua vigência, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização desta ata de registro de preços, independentemente da participação ou não na licitação que a originou, observadas as exigências contidas na legislação pertinente, desde que as aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme § 3º, do artigo 22, do Decreto Federal n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

15.2. As adesões a esta ata não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme § 4º, do artigo 22, do Decreto Federal n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013

.15.3. Caberá ao Prestador de Serviços beneficiário desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não prejudique as obrigações assumidas com os participantes desta Ata;

15.4. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata, conforme § 6º do artigo 22, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

Art. 16 - Para dirimir questões oriundas da presente ARP será competente o Foro da Comarca de TAIPU/RN

 

Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelo particular prestador de serviços e por duas (02) testemunhas.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal

 

Empresa:

Cirurgica Bezerra Distribuidora LTDA

MARCOS ANTÔNIO FRANÇA DA SILVA

736.868.404-72

 

TESTEMUNHAS:

 

____________________

CPF/MF: ____________

 

_____________________

CPF/MF: _____________

 

PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS N° 015/2018

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TAIPU/RN E A EMPRESA CIRURGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA, NA FORMA ABAIXO:

 

O MUNICIPIO DE TAIPU/RN, com Sede à Rua Antônio Alves da Rocha, 304, centro, TAIPU/RN, inscrito no CNPJ sob n° 08.114.753/-0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade 1.200.065-SSP/RN e inscrito no CPF 022.831.484-48, residente e domiciliado no distrito de Serra Pelada, s/n, TAIPU/RN, doravante denominado apenas CONTRATANTE, e , de um lado e de outro, a empresa CIRURGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA, com sede à rua São José, 1523, Dix-sept Rosado, Natal/RN, CEP: 59.031-630, inscrita no CNPJ sob o nº 02.800.122/0001-98, aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu Responsável legal, Marcos Antônio França da Silva (procurador), inscrito no CPF nº 736.868.404-72 e RG. nº considerando haver a CONTRATADA, sido proclamada vencedora da Licitação objeto do PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2018, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual será regido pelas Cláusulas e condições que mutuamente acordam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO:

 

Este contrato decorre da licitação objeto do PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2018, processada com fulcro na Lei Federal n. º 8.666/93 e suas alterações, a Lei 10.406, de 10.01.2002, e a Lei 10.520 de 17/07/2002.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONTRATO:

 

1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO DE TAIPU/RN.

2 - A execução dos serviços deverá ser realizada de acordo com as condições e cláusulas expressas neste instrumento, planilha de quantidades e preços dos itens, especificações, proposta e instruções do MUNICÍPIO DE TAIPU/RN, do PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2018, documentos esses que passarão a integrar o presente contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇOS, VALOR, PAGAMENTO:

 

1 - PREÇOS: Os preços a serem aplicados para a execução do objeto deste Contrato, serão especificados na PLANILHA, nos termos da proposta definitiva apresentada e aprovada, que passará a integrar este Contrato, independentemente de transcrição. Fica expressamente estabelecido que os preços referidos incluem todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução dos serviços e quaisquer encargos que possam incidir na sua execução.

 

2 - VALOR: O valor global deste Contrato, à base dos preços propostos e aprovados é de 39.651,00 (Trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e um reais).

 

3 - PAGAMENTO: O pagamento pela realização dos serviços será efetuado através de Cheque Nominal ou Ordem Bancária, mediante Autorização de Pagamento (AP), quando da realização dos serviços depois de conferido pela fiscalização da Secretaria competente.

 

CLÁUSULA QUARTA - Da Alteração Contratual:

1 - O Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no Art. 65 da Lei 8.666/93, com modificações ulteriores.

2 - O presente contrato poderá ter sua duração prorrogada, caso haja interesse da administração, de conformidade com o art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA QUINTA - Dos Prazos:

1 - O presente instrumento contratual terá sua vigência a partir de sua assinatura, se estendendo até 31 de dezembro de 2018.

2 - Os produtos ora licitados serão realizados mediante solicitação da secretaria competente e serão executados de acordo com a necessidade do Município, não sendo o mesmo obrigado a adquirir todos os quantitativos licitados, obedecidos os limites constantes do Art. 65 §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93, alterada, ocasião em que será vistoriada a qualidade dos serviços.

3 - O não cumprimento dos prazos aqui previstos acarretará na aplicação das penalidades determinadas na Lei 8.666/93, com suas posteriores alterações.

 

CLÁUSULA SEXTA - Da Dotação Orçamentária:

 

Unidade Orçamentária: 09.091 – Fundo Municipal de Saúde

Ação: 1274 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Saúde

Natureza de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso: 0100200000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Ação: 2138 – Manutenção dos Serviços Piso de Atenção Básica Fixo – PAB FIXO

Natureza de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso: 0100200000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

CLÁUSULA SÉTIMA - Da Paralisação:

 

1 - Ao MUNICÍPIO DE TAIPU/RN por conveniência administrativa ou técnica, se reserva o direito de suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto contratado, cientificando devidamente a CONTRATADA, por escrito de tal decisão.

 

2 - Se a CONTRATADA, por circunstância de força maior, for impedida de cumprir, total ou parcialmente o Contrato, deverá comunicar o fato imediatamente ao MUNICÍPIO DE TAIPU/RN, por escrito.

 

CLÁUSULA OITAVA - Das Obrigações da Contratada

 

1 - Constituem obrigações da contratada:

1.1 - Executar o fornecimento dos produtos licitados na forma e condições estabelecidos por este instrumento de contrato.

 

CLÁUSULA NONA - Da Rescisão do Contrato:

 

1 - O Contrato poderá ser rescindido amigavelmente a critério do MUNICÍPIO DE TAIPU/RN, por acordo entre as partes ou por razões de ordem administrativa.

 

2 - O MUNICÍPIO DE TAIPU/RN poderá rescindir unilateralmente o Contrato de pleno direito, independente de qualquer interposição judicial ou extrajudicial e do pagamento de qualquer indenização pelos seguintes motivos:

 

a) o não cumprimento ou cumprimento irregular das Cláusulas contratuais, especificações e prazos estabelecidos;

b) a lentidão do seu cumprimento, levando ao MUNICÍPIO DE TAIPU/RN a comprovar a impossibilidade da realização dos serviços, no prazo estipulado;

c) o atraso injustificado no início da realização dos serviços;

d) a suspensão da realização dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação ao MUNICÍPIO DE TAIPU/RN;

e) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no Pregão e no contrato exceto com a anuência do MUNICÍPIO DE TAIPU/RN.

f) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a realização dos produtos licitados, assim como as de seus superiores;

g) o cometimento reiterado de faltas na execução doa entrega dos produtos, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93;

h) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

i) a dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

j) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

k) razões de interesse público.

3 - Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações ou prazos, acarretará a CONTRATADA, suspensão imediata pelo MUNICÍPIO DE TAIPU/RN, da execução dos serviços no estado em que se encontram;

 

CLÁUSULA DÉCIMA - Das Penalidades

 

1 - A recusa injusta da CONTRATADA em deixar de cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa de 1%(um por cento) sobre o valor da proposta;

c) Suspensão temporária da participação em licitação e/ou impedimentos de contratar com ao MUNICÍPIO DE TAIPU/RN, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, emitida pelo Sr. Prefeito, enquanto perdurarem os motivos da punição.

2 - Por atraso na realização da entrega dos produtos, fixada no Pregão e neste instrumento, observada a Legislação Regente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Do Reajustamento:

 

Não haverá reajustamento nos valores constantes do presente contrato, exceto para os casos previstos em Lei, obedecidas as disposições contidas na Lei 8.666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Das Disposições Gerais:

1 - A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade pelos danos causados ao MUNICÍPIO DE TAIPU/RN, ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na realização da entrega dos produtos, isentando ao MUNICÍPIO DE TAIPU/RN de todas e quaisquer reclamações que possam surgir, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas.

2 - Nos preços unitários propostos, deverão estar incluídos todos os custos de materiais, transportes, cargas, descargas, sinalização, mão-de-obra, tributos, leis sociais, lucros e quaisquer outros encargos que incidam sobre a prestação dos serviços licitados objeto do Pregão.

3 – A fiscalização da entrega dos produtos será efetuado pelo MUNICÍPIO de TAIPU/RN.

4 - Quaisquer instruções, alterações, liberações e demais providências que a fiscalização julgar necessária para melhor desempenho da firma na realização dos serviços, deverão ser registrados no livro de ocorrência, não cabendo a CONTRATADA nenhuma reclamação decorrente de entendimentos verbais.

5 - Na contagem dos prazos aqui estabelecidos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento.

6 - A CONTRATADA sujeita-se integralmente aos termos do presente Contrato objeto da Licitação - PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2018.

7 - Os casos omissos neste Contrato serão regulados em observância a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Do Foro:

Para dirimir as questões decorrentes deste Contrato as partes elegem o Foro da Comarca de Taipu/RN, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem de pleno acordo foi lavrado o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito, que as partes contratantes assinam na presença das testemunhas abaixo.

 

Taipu/RN, 28 de maio de 2018.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal

 

Cirurgica Bezerra Distribuidora LTDA

MARCOS ANTÔNIO FRANÇA DA SILVA

736.868.404-72

 

Testemunhas:

_______________

CPF:

_______________

CPF:


Publicado por:
Jairo Cavalcanti de Castro
Código Identificador:1B5172A1