ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 073/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA R5 SOLUÇÃO EM SAÚDE LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, CEP: 59.535-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador do CPF nº 090.XXX.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, por intermédio da Secretaria Municipal De Saúde, no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 073/2025, decorrente do Pregão/Adesão nº 08/2025, celebrado com a empresa R5 SOLUÇÃO EM SAÚDE LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 33.853.517/0001-82, sediada na Anibal Correia, nº 2703, Candelária, Natal/RN – CEP: 59.064-340, neste ato representado por GEDILSON FERNANDES DE MEDEIROS, inscrito no CPF nº 010.XXX.XXX-80, com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. Constitui objeto do presente Termo de apostilamento contratual o acréscimo de dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo n° 073/2025, que versa sobre a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO

 

2.1. Fica acrescida ao Contrato nº 073/2025 a seguinte dotação orçamentária, que poderá ser utilizada para suportar as despesas decorrentes da execução contratual::

 

Und. Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – SAÚDE

Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0151 – SORRISO CIDADÃO

Ação: 1241 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UPA EDIVAN SEGUNDO LOPES

Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 16003110 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES

Região: 01 – Lajes / RN

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DOTAÇÕES

 

3.1. A inclusão da dotação orçamentária prevista na Cláusula Décima Terceira não implica exclusão, substituição ou alteração das demais dotações orçamentárias anteriormente consignadas no Contrato nº 073/2025, permanecendo estas plenamente vigentes para os fins a que se destinam.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

4.1. O presente Termo de Apostilamento é formalizado com fundamento:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

IV - empenho de dotações orçamentárias.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

 

5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

5.2. O presente Termo de Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

 

6.1. O presente Termo de Apostilamento será divulgado na forma prevista na legislação vigente.

 

Lajes/RN, 12 de agosto de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:1B5C324B