ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 12 DE JULHO DE 2017
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS OPERADORES DA RETROESCAVADEIRA, MOTONIVELADORA E PÁ-CARREGADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° - Fica criada Gratificação por Atividade de Natureza Especial, a ser paga, mensalmente, aos operadores de máquinas pesadas pertencentes a frota de veículos do município, que exercerem especificamente suas funções nessas categorias.
§ 1º - Os operadores de máquinas pesadas farão jus a gratificação especial de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais).
§ 2º - Entende-se por máquinas pesadas para efeito desta lei, os seguintes veículos: retroescavadeira, motoniveladora e pá-carregadeira.
§ 3º - A cada falta injustificada o servidor perderá 20% (vinte por cento) do valor da gratificação de que trata o caput.
§ 4º - Aplica-se o parágrafo anterior, quando o servidor chegar atrasado ou sair mais cedo do serviço por mais de 03 (três) vezes consecutivas ou alternadas, bem como, recusar-se ao trabalho a ser executado na zona rural ou urbana e, ainda, não atender ao chamado de urgência aos sábados, domingos e feriados.
Art. 2° - A gratificação de que trata esta lei não incorporará ao vencimento do servidor para nenhum efeito, bem como para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto o adicional de férias e a gratificação natalina.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de julho de 2017.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 12 de julho de 2017.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:1B67450D